Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

STF (RE 138.284/CE e RE 157.482/ES), estão sujeitas à lei complementar de normas gerais em
matéria tributária (art. 146, III, “b”, CF), isto é, às próprias disposições do CTN afetas a temas como
obrigação, lançamento, crédito, decadência e prescrição. Frise​-se que o art. 146, III, “a”, CF
condiciona os impostos, com exclusivismo, à lei complementar definidora de fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes. A contrario sensu, afirma​-se que as contribuições não dependem de lei
complementar para a definição destes elementos ​fundantes – fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes –, podendo tais matérias estarem adstritas à lei ordinária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz Federal da 5ª Região,
em 2007: “A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a
base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico”.
Insta mencionar que a CIDE​-Combustível apresenta​-se como uma ressalva à legalidade tributária,
no tocante à redução e ao restabelecimento de alíquotas, conforme se nota no art. 177, § 4º, I, “b”, da
CF.
Acresça​-se, no âmbito da legalidade, em cotejo com as contribuições, que “a lei poderá atribuir
ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de
impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realiza o fato gerador
presumido”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela UFRJ, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos
Estaduais/AM, em 2005.
b) Princípio da anterioridade tributária: todas as contribuições (v.g., CIDEs, Contribuições
Corporativas, Contribuições Sociais Gerais e outras) devem respeitar os princípios da anterioridade
anual e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”, CF, respectivamente). Observe a
ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ARTIGOS E DE EXPRESSÕES
CONTIDAS NA LC N. 110/2001. PEDIDO DE LIMINAR. A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa,
neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando​-se como contribuições sociais que se
enquadram na subespécie “contribuições sociais gerais” que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e
não à do artigo 195 da Carta Magna (...). (ADI​-MC 2.556/DF, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 09​-10​-2002)
(Grifo nosso)