Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ínfimo valor. Entendeu-se que seria desarrazoado exigir que a Fazenda Nacional extraísse as
competentes CDA’s e promovesse as respectivas execuções fiscais para cobrar valores que, por
razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei n. 10.522/2002, art. 20), ainda mais quando o
processo já se encontra na fase de prestação de contas pelo síndico. Veja o excerto da ementa:
EMENTA: (...) Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no
concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o
pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 3. Escolhendo um rito, ocorre a
renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. (...) (REsp 1.103.405/MG, rel. Min.
Castro Meira, 2ª T., j. em 02-04-2009)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo
– Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “Em sede de processo civil tributário, é possível afirmar que é prerrogativa da
Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos
autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos”.
Por outro lado, se houver a habilitação do crédito tributário na falência, entendemos que não
corre o prazo de prescrição intercorrente até que a falência chegue ao fim, com a devida prestação
de contas pelo ​administrador judicial. O contexto evidencia o cenário de busca pelo recebimento do
crédito, o que afasta a tese da inércia para fins de aceitação da prescrição intercorrente.
Por todo o exposto, conclui-se que “o Código Tributário Nacional dispensa o crédito tributário
de sujeição a concurso de credores ou a habilitação em falência, mas admite a concorrência de
créditos hierarquizando as pessoas de direito público”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz Federal Substituto
(XIII Concurso).
Sobre tal aspecto, é sabido que se tolerará um “tipo” de concurso de credores quando houver
mais de uma Fazenda entre os entes credores, devendo ser respeitada uma ordem de preferência,
conforme o art. 187, parágrafo único, do CTN, a seguir expendido:
Art. 187. (...)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na
seguinte ordem:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT),
para o cargo de Agente de Tributos Esta-duais/MT, em 2008: “O concurso de preferência somente se verifica na ordem
dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da