Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Daí ser de bom alvitre percorrermos o didático trecho da ementa do REsp 1.092.010/SC, já citado: Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. (Grifos nossos) Por fim, há que se atentar, com cautela, para o caso concreto recorrente da valorização dos imóveis lindeiros à área de construção de rodovias. Não há dúvida de que exsurgirá a mais-valia da área contígua, todavia se costuma lidar, na hipótese, com uma valorização geral (ordinária), ensejando a cobrança da contribuição de melhoria.
18 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA O empréstimo compulsório, historicamente, sempre esteve presente em nosso texto constitucional. A Carta Magna de 1946 estipulava, em seu art. 4º, que “somente a União, em casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”. À época, a Lei n. 4.156, de 28 de novembro de 1962, sob a égide da mencionada Carta de 1946, levou a cabo a instituição do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), incidente sobre o consumo de energia elétrica. Na ocasião, o gravame foi instituído pela União1, com base em competência impositiva que lhe foi outorgada pelo texto constitucional de 1946, para a instituição de impostos2. O tratamento da exação se tornou mais minudente a partir da Emenda 18/65, em cuja vigência se prolatou a Súmula n. 418 do STF, no bojo da teoria coativista, segundo a qual o empréstimo compulsório detinha a natureza jurídica não tributária, como um “contrato coativo”. Ainda sob a égide da EC n. 18/65, despontou o art. 15 do CTN, descrevendo as hipóteses autorizativas do empréstimo compulsório, quais sejam: Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimo compulsórios: I – guerra externa ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Nos textos constitucionais posteriores, o teor da matéria foi mantido, ressalvado o disciplinamento na EC n. 1/69, que trouxe certa dubiedade na compreensão do tributo. É que, à luz da interpretação do texto da Emenda citada, despontavam duas espécies de empréstimos compulsórios: o empréstimo compulsório excepcional, uma figura não tributária (art. 18, § 3º) e o empréstimo compulsório especial, com feição tributária (art. 21, § 2º, II). Observe os dispositivos, à luz da EC n. 1/69: Art. 18. (...)
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ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
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3.1 A capacidade contributiva e o m
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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
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2 Estudo das imunidades constantes
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16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
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5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
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1.1 A vigência da legislação tri
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2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
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3.1 Competência e sujeito ativo 3.
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2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
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Dedico esta obra à Dina, esposa e
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NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
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serviços extraordinários e por in
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155, § 2º, II, “a” e “b”,
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Além disso, coletamos os seguintes
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www.instagram.com/professorsabbag
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Fugindo ao convencional, importa de
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ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
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n. = número(s) NCPC = Novo Código
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qualificativo “Tributário”. O
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o Fisco em uma mesma plataforma de
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poder de império, na execução de
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Receita Estadual, em 2014: “A
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III. as tarifas exigidas pelas enti
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Evidencia-se, pois, a noção de
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Art. 24. Compete à União, aos Est
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mais desenvolvida daqueloutra disci
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IV. O Direito Tributário e o Direi
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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percepção do tributo. Por essa ra
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atrelando com exclusivismo aos limi
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Tem-se dito, nesse diapasão, qu
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ser o tributo consentido”5, sinal
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disciplinada, estabeleça previsão
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tópico ulterior. Note o item consi
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fixando o prazo de pagamento do tri
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Vale destacar, ademais, que exsurge
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Note o item considerado CORRETO, no
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2014: “Da irradiação dos valore
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Insta frisar que, “se quem pode o
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Note o item considerado INCORRETO,
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CIDE-Combustível ICMS-Combus
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possibilidade. Note o trecho do vot
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Poder Judiciário ou se restrin
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advinha tão somente de chancela ju
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Note o item considerado CORRETO, em
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e) excluir da incidência do impost
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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De fato, a noção de segurança ju
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Se há direitos fundamentais arrola
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Substituto (XIII Concurso): “A
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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evogação de isenção não tem si
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Os exemplos foram elaborados à luz
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Justiça, em 2014: “Pelo princíp
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poderão ser cobrados no próximo e
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Uma vez assimilada a regra geral da
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4.4.1 As exceções ao princípio d
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IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
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* Paga já, já é expressão por n
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Conclusão 3: se houver majoração
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nonagesimalidade. A nós, o expedie
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de 2009; Note o item considerado CO
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aplicar-se-á a anterioridade
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ase de cálculo dos impostos pre
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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3ª ano da conversão da MP em lei
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impostos) Problema 7: IPI aumentado
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havendo na conversão uma alteraç
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da MP. Solução Proposta: haverá
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4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
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Na igualdade perante a lei, verific
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Se o postulado da isonomia tributá
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meramente formal, vocacionada ao va
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Por outro lado, na segunda situaç
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Ad argumentandum, destaque-se qu
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Insta mencionar que não foi integr
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EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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(ability to pay), estando prevista,
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hipótese de inconstitucionalidade
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
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tributos”, mas, por certo, com a
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(II) o cidadão deve, em um segundo
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Em consonância com os incisos I e
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dos Poderes”. De fato, prossegue
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projetam-se para o futuro21. Con
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para fatos futuros, não para aquel
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118/2005, ligava-se à consolida
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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da Receita Estadual, em 2014: “A
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fraudulentos que propiciaram o não
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estituí-la. Em termos conclusiv
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Entretanto, o CTN admite a aplicaç
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definitivamente julgado, sendo esta
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Por outro lado, é importante frisa
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Com efeito, os aspectos formais ou
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geradores ocorridos antes da sua vi
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lançados por período certo de tem
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efeito, o imposto de renda deve ser
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período em que se realizam os dive
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
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Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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sobremaneira a subsistência da pes
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princípio da legalidade, como post
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A nosso pensar, o tributo, dependen
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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esses impostos deverão ser razoáv
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituída em lei (art. 97, V, CTN
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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mostra “razoável”, do ponto de
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Nesse passo, apresenta-se como l
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PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
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da cidade no período de temporada,
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2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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que, conquanto pareça óbvia, não
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de “utilização compulsória”
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ser exigido indiscriminadamente pel
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“utilizar o serviço público”
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Contra o entendimento do Tribunal,
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Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
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A assertiva foi considerada CORRETA
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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da isenção na via do tratado não
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A nosso ver, a moratória concedida
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cobrança de ICMS com base no valor
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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impositiva5, haja vista o fato de q
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Evidencia-se, a partir do conceito
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interpretação ampla à luz dos pr
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Posteriormente, todas as Constitui
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jogos de palavras do legislador ord
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Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
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de serviço público”. O setor pe
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“tudo quanto for de caráter inst
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Federal Substituto. c) “A vedaç
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05-06-2014) Desse modo, a imunidade
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tributária, já prevista para os s
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correspondências/encomendas + tran
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tributária recíproca, que represe
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Município de Ubatuba pretendeu exi
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tributária na perspectiva exclusiv
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cunho formal do fenômeno da reperc
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estranha à relação tributária,
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contrapõem, na essência, ao inten
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Imposto Predial e Territorial Urban
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O montante exigível a título de t
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imunidade recíproca. Em apertada s
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Internacional. O julgador destacou,
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10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
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Nessa medida, não estão exonerado
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Como defensores dessa concepção,
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5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
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didática professora de Direito Tri
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Note os exemplos, por nós formulad
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de veículos. Assim sendo, question
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versus contribuinte de fato”. Com
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Frise-se que, após o voto do en
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a isenção de IPTU para imóveis c
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interesses e visões particulares -
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constam da alínea “c”. Nesse p
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precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
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Frise-se que, em 18 de junho de 201
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2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
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(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
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2.4.1 A assistência social e as en
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mantenedora arca com todos os ônus
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Art. 12. Os serviços e bens do S.
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III - manterem escrituração de su
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e de Registros, em 2013: “À Uni
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A propósito, não se pode confundi
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12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
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para o exercício da cidadania e à
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Para facilitar o estudo, propomos a
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Compact Disk for Reading Only Memor
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imunizara a Editora Elfez Edição
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interposto por uma editora, contra
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Para nós, a imunidade tributária
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Note o item considerado INCORRETO e
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A nosso ver, ainda que atendam às
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13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
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Em tempo, frise-se que a defesa da
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1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
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IX - fonograma - toda fixação de
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pela bancada amazonense, no process
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(2) aqueles que contêm OBRAS music
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âmbito da incipiente análise da i
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O tributo é prestação pecuniári
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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compulsoriedade da exação e, fina
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Insta mencionar que todos os entes
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da relação jurídico-tributár
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Assim, caso o Território seja divi
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diverso daqueles já existentes. Da
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ases de cálculo próprios dos impo
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Federal para a bitributação e par
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15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
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se restringindo ao CTN (art. 5º) e
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explicado em momento ulterior deste
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2008: “Quanto à classificação
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dimensão exonerativa, que reduz a
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16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
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do poder de polícia ou pela utiliz
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polícia, realizados pela Administr
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nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
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SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
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e cobrado juntamente com a água,
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precisa do sujeito passivo e a quan
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taxas cobradas em razão exclusivam
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- O confronto “taxa versus tarifa
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Page 618 and 619: Há, todavia, ressalvas importantes
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Page 622 and 623: 1º Estudo das Contribuições de I
Page 624 and 625: direito tributário, torna-se ob
Page 626 and 627: deliberação da Assembleia Sindica
Page 628 and 629: a tese da bitributação. Tal racio
Page 630 and 631: SENAR, SEST e SENAT) foram institu
Page 632 and 633: A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
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de subsídio a preços ou transport
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de intervenção estatal na ativida
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quando do advento do plano de custe
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novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
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110/2001, ou como contribuições s
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Assistência Social (ver Instruçã
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O presente dispositivo é deveras r
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Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
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eferida contribuição poderá ser
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no caput do art. 149 da Constituiç
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serviços profissionais são isenta
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Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
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Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
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contribuição previdenciária sobr
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dia pelo empregador, o auxílio-tra
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Por fim, recomenda-se a leitura do
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Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
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1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
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Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
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princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
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IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
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tributárias e a repartição de re
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Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
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direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
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Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
Page 710 and 711:
(vinte e um inteiros e cinco décim
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3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
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plano conceitual, a doutrina tem um
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V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
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provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
Page 766 and 767:
condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
Page 788 and 789:
local do ente federado”. Note o i
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11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
Page 794 and 795:
estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
Page 798 and 799:
fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
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contribuinte-beneficiário venha
Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
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pertinentes. Diante do exposto, a
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hermeneuta por uma força “centr
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históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
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Passemos, então, aos conceitos de
Page 828 and 829:
Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
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tipicamente penal (in dubio pro reo
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incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
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estudados nos capítulos iniciais d
Page 842 and 843:
De fato, as modalidades integrativa
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1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
Page 848 and 849:
Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
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o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
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proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
Page 860 and 861:
se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
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2012: “De acordo com as determina
Page 868 and 869:
Representa, assim, uma “obrigaç
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3. “Fato gerador da obrigação p
Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
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23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
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tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
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própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
Page 906 and 907:
de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
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20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
Page 912 and 913:
esponsabilidade do adquirente pelos
Page 914 and 915:
Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
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(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
Page 924 and 925:
de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
Page 930 and 931:
cobra deste); (II) que o responsáv
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nosso) Repare que somente a obriga
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até que se proceda à partilha de
Page 936 and 937:
confunde a personalidade jurídica
Page 938 and 939:
Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
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desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199:
Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239:
Page 1240 and 1241:
Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1246 and 1247:
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
Page 1252 and 1253:
Page 1254 and 1255:
Observemos, em tempo, a apresentaç
Page 1256 and 1257:
pagos após o pagamento de outros c
Page 1258 and 1259:
1º Créditos extraconcursais (art.
Page 1260 and 1261:
I - remunerações devidas ao admin
Page 1262 and 1263:
I. Se a penhora é feita em execuç
Page 1264 and 1265:
A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
Page 1266 and 1267:
tramitação, da existência de out
Page 1268 and 1269:
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
Page 1270 and 1271:
III - Municípios e suas autarquias
Page 1272 and 1273:
Dívida à Autarquia Federal 1.000
Page 1274 and 1275:
doutrinária sobre a extensão dos
Page 1276 and 1277:
Municipal, em 2012: “A existênci
Page 1278 and 1279:
30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
Page 1280 and 1281:
tributo economicamente viável, cuj
Page 1282 and 1283:
Com efeito, não se pode cobrar o i
Page 1284 and 1285:
(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
Page 1286 and 1287:
deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
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a) Imposto de Renda Pessoa Física
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previdência privada aberta; b) que
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oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
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os países adiante enumerados: Chin
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constituído fundo de aposentadoria
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caixa é o que melhor afere a possi
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URBANO. A fixação desse critério
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______. Progressividade e capacidad
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
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2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
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GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
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MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Legislativa, Brasília, ano 41, n.
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APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
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53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
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1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
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2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
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1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
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1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
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1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
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1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
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1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
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1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
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1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
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52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542:
38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548:
1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
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26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
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el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
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1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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