Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 106. A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito: (...)
II – tratando​-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini​-lo como infração;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco (CONUPE), pa​ra o cargo de
Procurador Mu​nicipal da Prefeitura de Abreu e Lima/PE, em 2008: “Consoante dispõe o CTN, a lei aplica​-se a ato ou fato
pretérito quando deixe de definir ato não definitivamente julgado como infração”.
b) quando deixe de tratá​-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha
sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “De acordo com o CTN, a lei aplica​-se a ato ou fato pretérito, tra​tando​-se de ato não
definitivamente julgado, quando deixe de tratá​-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo”.
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito, tratando​-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.
Observação: item semelhante foi solicitado em: (I) prova realizada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o
cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008; (II) prova realizada pelo Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (TJ/SC), para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009.
O supracitado dispositivo, aproximando​-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se
aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei
vigente à época da ocorrência do fato.
A título de exemplificação, vale a pena transcrever o item considerado correto, em prova de
concurso público:
“Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de
infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco deverá aplicar a
multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas
do Piauí, em março de 2005.
Trata​-se de comando que se refere às infrações e às penalidades, e não ao tributo, em si mesmo.
O não pagamento do tributo não avoca a aplicação retroativa do art. 106 do CTN, caso sobrevenha,
v.g., uma norma isentiva da exação tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário