Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula
431/STJ”. (AgRg-AgRg-AREsp 350.678/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. em
11-03-2014)
Temos dito que tal postulado objetiva coibir barreiras fiscais dentro do território nacional
prestigiando o “mercado comum brasileiro”, haja vista vivermos em um país uno, com divisas entre
estados e limites entre municípios, mas por uma questão político​-territorial. Não se pode admitir a
existência de políticas fiscais vocacionadas a ofender o espírito federativo “quando assentadas em
discriminações quanto à origem ou destino de serviços e mercadorias”11.
Tal regra vedatória tem função dupla: ao mesmo tempo que organiza os interesses fiscais das
entidades políticas, evitando que se interpenetrem, ou seja, atuando “de fora pra dentro”, impede os
famosos “leilões” de favores fiscais, feitos por estados ou municípios, egoisticamente
despreocupados com a guerra fiscal, e, nessa medida, atua “de dentro pra fora”. Em aulas, denomino
esse efeito reflexo de força centrípeta e centrífuga do postulado ora estudado.
À guisa de exemplificação, o culto professor Sacha Calmon Navarro Coêlho12 narra curioso
episódio, ocorrido em Minas Gerais, que pode bem exemplificar a lesão ao princípio. Relata o
mestre que foram concedidos “‘créditos fiscais presumidos’ de ICM para os produtores mineiros
relativamente ao leite remetido a indústrias mineiras, favor este inexistente para as operações que
destinassem dito leite para fora do Estado, com destino a indústrias sitas noutras unidades da
Federação. Como o dispositivo constitucional sob comento já existia na Constituição de 1967,
diversos mandados de segurança impetrados por indústrias de laticínios paulistas e fluminenses
obtiveram liminares favoráveis, removendo a legislação discriminatória do Estado de Minas Gerais
que distinguia pela origem e pelo destino da mercadoria”.
Nesse passo, não é legítimo à entidade política prever quaisquer elementos discriminatórios,
independentemente da denominação (v.g., adicionais, redutores etc.), levando em consideração a
procedência ou o destino do bem. Nesse campo, apenas a União está legitimada a estabelecer
discriminações, desde que se traduzam em incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil, consoante o inciso I do art. 151 da Carta
Magna.