Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, consoante o art. 206 do CTN.
De igual modo, a situação obstará a cobrança judicial do tributo, por meio da ação de execução
fiscal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TJ/SC, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa
Catarina, em agosto de 2007: “As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte
exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente”.
A esse respeito, Luciano Amaro38 recorda que, “presente uma causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, fica, portanto, o sujeito ativo impedido de exercitar atos de
cobrança”.
Com efeito, não se pode inscrever em dívida ativa, trazendo exequibilidade ao tributo ora
cobrado, se lhe falta a precedente exigibilidade, própria do crédito tributário constituído pelo
lançamento. Se a exigibilidade encontra​-se suspensa, não há que se falar em cobrança judicial, nem
mesmo em termo a quo para a contagem do prazo prescricional.
Ad argumentandum, admitir como válida a inscrição de um crédito tributário, com sua
exigibilidade ainda suspensa, bem como a decorrencial execução fiscal, é prestigiar o absurdo, razão
por que, à luz do processo judicial tributário, poder​-se​-ia pensar na arguição de nulidade do título
executivo em sede de objeção de (pré/não)​-executividade, ​buscando evitar a constrição judicial de
bens. Com efeito, assim entendeu o STJ, assegurando que “é vedado o ajuizamento de execução
fiscal em face do contribuinte antes do julgamento definitivo do competente recurso administrativo”
(AgRg no AREsp 170.309/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 04-10-2012).
Frise​-se que o legislador, ao utilizar o vocábulo “reclamações”, fez menção à inicial
manifestação de irresignação do sujeito passivo contra o lançamento tributário. A reclamação,
também chamada impugnação ou defesa, é o petitório endereçado às seções de julgamento, ocupadas
por servidores que representam, com exclusividade, o Fisco. Em 5 de maio de 2015, a 2ª Turma do
STJ, no REsp 1.372.368/PR (rel. Min. Humberto Martins), entendeu que “não suspende a
exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se questione a legalidade do ato de exclusão
do contribuinte de programa de parcelamento”. Com efeito, o art. 151, III, do CTN versa sobre