Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

qual a contribuição foi instituída”. A contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 incide
sobre o saldo de FGTS quando houver despedida sem justa causa, sendo suportada pelo empregador.
Não há motivos para se inferir que seja temporária, como ocorre com aquela prevista no art. 2º da
mesma Lei, cujo prazo de vigência foi de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.
d) Análise da Contribuição Social ao Fundo de Assistência e Previdência do
Trabalhador Rural (FUNRURAL)
Em 1963, com a instituição do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214), criou-se o chamado
Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), a ser custeado pela por
uma contribuição social rural incidente sobre o valor comercial dos produtos agropecuários. À
época, o próprio produtor rural recolhia a contribuição na alíquota de 1%.
Em 1971, editou-se a Lei Complementar n. 11, a qual instituiu o Programa de Assistência ao
Trabalhador Rural (PRORURAL), assim disciplinando no seu art. 1º e § 1º:
Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei
Complementar.
§ 1º. Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL –, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e
Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa
de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que dispuser o Regulamento desta Lei Complementar. (Grifos
nossos)
No regime da LC n. 11/71, alterou-se a forma de custeio do FUNRURAL, ou seja, a previdência
dos trabalhadores rurais passou a ser custeada por duas modalidades de contribuição:
1. A primeira, com alíquota de 2% – após, alterada para 2,5% –, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a
cargo dos produtores rurais (art. 15, I, da LC n. 11/71 c/c Lei 6.195/74);
2. A segunda, com alíquota de 2,6% (2,4% para o FUNRURAL), incidente sobre a folha de salários, a cargo das
empresas vinculadas à previdência social urbana (art. 15, II, da LC n. 11/71).
Ambas foram recepcionadas pela Carta Magna de 1988, externando compatibilidade plena com o
art. 195, I, da CF, entretanto, acabaram sendo rapidamente revogadas por normas editadas nos anos
posteriores: a Lei n. 8.213/91 (art. 138), unificando os regimes previdenciários urbano e rural,
revogou a primeira; a Lei n. 7.787/89 procedeu, expressamente, à extinção da segunda.
Note que o advento desta última Lei, em 1989, provocou apenas a extinção de uma das (duas
exações, até então existentes) contribuições ao FUNRURAL – a contribuição sobre a folha de
salários –, permanecendo exigível, até 1991 (com a Lei n. 8.213) a outra, a saber, a contribuição
sobre o valor comercial dos produtos rurais. Em giro semelhante, podemos assim sintetizar: