Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tipicamente penal (in dubio pro reo), que se pauta na “presunção de inocência”.
O postulado ganha o nome de “retroatividade benigna”, referindo​-se à “dúvida” – nunca
“ignorância ou desconhecimento” – quanto à lei, ao fato, ou ao seu autor, cabendo, dessarte, a
interpretação mais favorável. Portanto, na eventualidade de os textos legais não serem claros e
incontroversos sobre a interpretação da lei punitiva, o aplicador (fiscal ou juiz) deve preferir a
posição mais favorável ao contribuinte àquela que lhe é mais gravosa.
Observe o dispositivo:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta​-se da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de
dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco”.
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Advogado do BNDS, em
2008: “De acor​do com os critérios de in​terpretação e integração da legislação tributária, previstos no CTN, a lei tributária
que define infrações in​ter​pre​ta​-se de maneira mais fa​vo​rável ao acusado, em ca​so de dúvida quanto às cir​cuns​tâncias
materiais do fato”.
Observação: item semelhante foi solicitado em (I) prova realizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Agente
Fiscal de Tributos Municipais de Timon/MA, em 2007; e (II) prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Advogado da
CETESB, em 2008.
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “A lei tributária que define infrações interpreta​-se da maneira mais favorável ao acusado,
havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável”.
Para Ruy Barbosa Nogueira44, “a equanimidade destas disposições está de acordo com
princípios modernos de que a dúvida afasta o agravo. São princípios de respeito ao ser humano”.
Diante da mínima dúvida sobre as hipóteses citadas no artigo, não se deve aplicar a sanção, ou
será recomendável a coerção mais branda possível.
A interpretação mais favorável só deve ser aplicada quando tratar de norma punitiva, devendo ser