Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1º Estudo das Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas;
2º Estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;
3º Estudo das Contribuições Sociais.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário
da Receita Estadual, em 2014: “A contribuição não tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas
jurídicas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
4 ESTUDO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
As contribuições de interesse das categorias profissionais (dos trabalhadores) ou econômicas
(dos empregadores, v.g., do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos
Automotores – Sindipeças), também chamadas de contribuições profissionais ou corporativas, são
de competência exclusiva da União, apresentando​-se, sempre, ipso facto, como tributos federais.
Ademais, obedecem aos princípios constitucionais tributários, sem qualquer ressalva.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Acaplam, para o cargo de Defensor Público da
Prefeitura de São Tomé/RN, em 2007: “Quanto às disposições Constitucionais sobre as contribuições, é possível afirmar
que as contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da Federação,
res​peitando​-se os limites territoriais de cada um”.
Para Luciano Amaro 25, “a União disciplina por lei a atuação dessas entidades, conferindo​-lhes,
para que tenham suporte financeiro, a capacidade de arrecadar contribuições legalmente instituídas”.
Há dois bons exemplos deste tributo: (I) a Contribuição​-anuidade e (II) a Contribuição sindical.
4.1 Contribuição​-anuidade
Visa prover de recursos (anuidades) os órgãos controladores e fiscalizadores das profissões, isto
é, os Conselhos Regionais de Fiscalização (CREA, CRM, CRC, CRE, entre outros), cujas atividades
são legalmente reputadas como de interesse público. Tais órgãos ou parafiscos são, geralmente,
pessoas jurídicas de direito público (autarquias), que se colocam como sujeitos ativos (art. 119,
CTN) de uma relevante contribuição profissional ou corporativa.
Note o item (adaptado) con​siderado INCORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de
Defensor Público do Estado de Minas Gerais, em 2009: “O valor da anuidade recolhida aos Conselhos de Medicina tem a
natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)”.