Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado
Substituto/PI, em 2008: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente
inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado”.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. (Grifo
nosso)
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação
tributária nascida com o fato gerador. Isso quer dizer que o crédito tributário não suspenso, não
extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo,
ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação
jurídico​-tributária. Portanto, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito.
DA = CT + INSCRIÇÃO
Após a inscrição na dívida ativa, cria​-se o cenário hábil à propositura da ação judicial de
cobrança, de nome Ação de Execução Fiscal, conforme a Lei n. 6.830/80. Como resposta a tal ação
judicial, poderá o executado25, assim que ofertada a garantia do juízo, opor Embargos à Execução
Fiscal, numa tentativa de extinguir a execução fiscal preexistente.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Consultor do Executivo –
Área Fazendária (Administração), em 2008: “A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem
equivalência de prova pré​-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois
pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo”.
O art. 9º da Lei n. 6.830/80 permite que se garanta o juízo com (I) depósito em dinheiro, (II)
fiança bancária ou (III) bens à penhora, próprios ou de terceiros. Na visão do STJ, até meados de
março de 2015, o “seguro garantia judicial” não podia ser utilizado como caução em execução fiscal,
em homenagem ao princípio da especialidade e à exaustividade do rol previsto no citado dispositivo
(ver AgRg no REsp 1.394.408-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-10-2013).
Entretanto, frise-se que houve uma mudança de entendimento na Corte Superior, mormente em
razão do que se preceituou na Lei n. 13.043/2014. Tal norma – que é de cunho processual e, ipso
facto, de aplicação imediata aos processos em curso –, dando nova redação ao art. 9º, II, da LEF,