Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

IRPJ
IPI*
ICMS**
ISS***
PIS/PASEP*
COFINS*
CSLL
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP)
Comentários
* O sistema abarca o IPI, o PIS/Pasep e a COFINS nas operações internas. Assim, não inclui os gravames citados, quando
incidentes na importação de bens e serviços (os casos de IPI​-Importação, PIS​-Importação e COFINS​-Importação (art. 13, § 1º, XII, da
LC n. 123/2006).
** Memorize, entre outras situações previstas, que não está incluído o ICMS devido na importação de serviços, no desembaraço
aduaneiro, nas operações sujeitas à substituição tributária (art. 13, § 1º, XIII, “a” a “h”, da LC n. 123/2006, alterado pela LC n. 128/2008
e pela LC n. 147/2014).
*** O Sistema não inclui o ISS devido (I) nos serviços sujeitos à substituição tributária, nem (II) nas importações de serviços (art. 13,
§ 1º, XIV, “a” e “b”, da LC n. 123/2006).
Ressalte​-se, ainda, que o Sistema utiliza uma única base de cálculo​ – a receita bruta da pessoa
jurídica, auferida no mês –, sobre a qual incidirá um percentual de alíquota, dependendo do
enquadramento da ME ou da EPP. O recolhimento é mensal, utilizando​-se o documento único de
arrecadação (DARF), conforme o caput do art. 13 da LC n. 123/2006.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem dos Advogados do
Brasil, em 2007: “O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de
arrecadação”.
Em 9 de dezembro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.497.591/PE (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que a sistemática de arrecadação imposta às empresas optantes pelo SIMPLES já
é uma forma de benefício fiscal, obstando a cumulação com outro tipo de benesse (isentiva ou
remissiva) que venha a ser atribuída a tributo incluído na sistemática. Como exemplo dessa não
extensão do benefício, com o fito de evitar a dupla vantagem, citou-se a suspensão do IPI na saída
do produto do estabelecimento industrial (art. 29 da Lei n. 10.637/2002).
Frise​-se, ainda, que a empresa inscrita no SUPERSIMPLES está dispensada do recolhimento de
certas contribuições (art. 13, § 3º, da Lei n. 123/2006): Contribuições a Terceiros (Sistema “S”),
Contribuição ao Salário​-educação e a Contribuição Sindical.
Ademais, é relevante mencionar que as empresas que eram optantes do anterior regime foram
automaticamente enquadradas no novo Sistema, devendo essa opção automática ser regulamentada
pelo Comitê Gestor (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei n. 123/2006, atualizada pela LC n. 127/2007).
As ME e EPP, que estejam no SUPERSIMPLES, deverão apresentar à Secretaria da Receita