Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

QUADRO MNEMÔNICO
Art. 134 do CTN
Responsabilidade subsidiária
Depende da insolvência do contribuinte
Responsabilidade por transferência
O responsável incorre em omissão, ausente o excesso de poder e
a infração de lei
Art. 135 do CTN
Responsabilidade pessoal
Não depende da insolvência do contribuinte
Responsabilidade por substituição
O responsável age com excesso de poder ou infração de lei,
contrato ou estatutos
Ad argumentandum, urge expender uma curiosa hipótese de responsabilidade pessoal, além
daquelas previstas no art. 135 do CTN: a responsabilização do funcionário público emissor de
certidão negativa fraudulenta. Observe o art. 208 do CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “A autoridade fiscal que expedir certidão negativa com dolo ou fraude responde
pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador de Contas do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), em abril de 2008: “Em matéria tributária, a certidão negativa se for expedida
com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela AOCP/Concursos, para o cargo de Assistente Jurídico
da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC), em 2008: “A certidão negativa expedida com
dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e não pelos juros de mora acrescidos”.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que con​tenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
(Grifos nossos)
O preceptivo disciplina um caso de responsabilidade pessoal, quanto ao pagamento da dívida
tributária, contra o funcionário fazendário que emitir uma certidão negativa inquinada de falsidade
ideológica. Este servidor, ao agir assim, sabendo que está cometendo uma falsidade, poderá ser
“triplamente” responsabilizado, ou seja, nas instâncias fiscal, criminal e funcional. Em outras
palavras, arcará com o ônus do crédito tributário que deixou de constar na certidão, além de ser o
destinatário das devidas sanções administrativas e penais.
A propósito desta responsabilização penal, diga​-se que a conduta do funcionário desbriado
poderá ser tipificada, no mínimo, no crime de prevaricação, quando não no de corrupção passiva.