Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posto isso, calha iniciarmos o estudo do intrincado fato gerador pendente.
2.1 A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes
Segundo a dicção do art. 105 do CTN, a legislação nova aplica​-se aos fatos geradores
pendentes, isto é, a fatos que se iniciam na vigência de uma legislação e se completam na vigência de
outra legislação. Confira que a regra do artigo em comento ecoa preceito constitucional (art. 150, III,
“a”, CF), que impede que a lei tributária tenha efeito retroativo, ou seja, proíbe que se volte no
tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. Conecta​-se, dessarte, com o princípio da
irretroatividade tributária, ao qual, a propósito, dedicamo​-nos à exaustão no capítulo 5 desta obra.
Como se nota, há fatos que se iniciam sob a égide de uma lei e se concluem quando já vigente
uma nova norma. Nesses casos, pergunta​-se: como deverá agir a autoridade administrativa ou a
autoridade judiciária, na identificação da lei que deverá reger tais fatos? Aplicar​-se​-á a lei velha ou
a lei nova?
O art. 105 do CTN, um preceptivo que “diz com a existência ou não de efeito retroativo das
normas de Direito Tributário”12, sinaliza uma possível resposta à indagação:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Pro​curador Fiscal
do Município de Timon/MA, em 2007: “A legislação tributária aplica​-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes”.
Art. 105. A legislação tributária aplica​-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.
O desafio ao intérprete está em compatibilizar esse comando com o princípio da irretroatividade
tributária (art. 150, III, “a”, da CF), segundo o qual se impede que tenha a lei tributária efeito
retroativo, ou seja, veda​-se à lei que se volte no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados.
Na busca dessa compatibilização, é possível notar a chancela doutrinária – e até jurisprudencial
– do art. 105 do CTN, admitindo​-se a figura do “fato gerador pendente”. Por outro lado, não são
raros os entendimentos restritivos quanto ao preceptivo, concebendo​-o como violador do princípio
da irretroatividade tributária. Nessa trilha, a propósito, boa parte da doutrina tem preconizado que a
Constituição Federal de 1988 teria propiciado a invalidação do “fato gerador pendente” feita no
artigo13, adjudicando​-lhe um “contorno mais restrito”14.