Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De fato, as modalidades integrativas são mutuamente exclusivas: a utilização de uma via
integrativa exclui outra, devendo aquela ser esgotada para que a seguinte seja utilizada, em uma
sequência a ser percorrida.
Note​-se que, quanto às modalidades interpretativas, não é cabente uma hierarquização. São vias
complementares e não taxativas. As modalidades integrativas, por sua vez, são hierarquizadas,
exclusivas e taxativas.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: (...)
§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
O emprego da equidade não pode jamais resultar na dispensa do tributo. A razão é a mesma do §
1º, quanto à analogia. Vejamos:
§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Como é cediço, o tributo é criado por meio de lei, não o podendo ser por recurso analógico, e sua
dispensa deve igualmente atrelar​-se à lei, em abono ao princípio da estrita legalidade. Aliás, quando
se pensa em dispensa de tributo, vêm à baila os institutos da isenção (art. 175, I, CTN) e da remissão
(art. 156, IV, CTN), ambos representantes de dispensas legais, que obedecem, necessariamente, ao
princípio da legalidade. Não se pode imaginar uma isenção que tenha respaldo tão somente em
consideração de equidade, uma vez que o veículo difusor do favor legal em comento é a lei. O
mesmo raciocínio se aplica a uma remissão, embora o art. 172, IV, do CTN preconize que é possível
remitir um crédito tributário, levando​-se em conta considerações de equidade. Na verdade, os
artigos, aparentemente antagônicos, encerram harmonia em seus teores, fazendo​-se mister entendê​-los
em conjunto. A remissão, como um perdão legal para tributo (e juros) ou multa lançados, pode se
pautar em equidade; o que se pretende coibir é a dispensa de tributo com respaldo em equidade pura
e simples, divorciando​-se do veículo exclusivo do favor: a lei.