Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

comerciante. Esse critério vem sendo aplicado desde o Decreto​-lei n. 406/68 (art. 2º, § 7º),
pelo que se incorporou na prática tributária. Todavia, sua constitucionalidade é duvidosa,
porque a regra​-ma​triz constitucional preconiza que compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir imposto sobre operações relativas à circulação de merca​dorias, mas não assevera que
o imposto incide também sobre o próprio ICMS.
De qualquer forma, a constitucionalidade é admitida por várias razões; entretanto, melhor seria
se o cálculo do ICMS fosse “por fora”, pois viria facilitar a própria operacionalidade.​
Ademais, o art. 13, § 1º, II, da LC n. 87/96 discrimina, a par do montante do próprio imposto
(inciso I), outros valores que integrariam a base de cálculo do ICMS, como: (1) seguros, juros
e descontos concedidos sob condição; (2) frete (se o transporte for efetuado pelo próprio
remetente e cobrado em separado).
Em tempo, quanto à inclusão dos seguros, a 1ª Turma do STJ, em 10 de fevereiro de 2015, no
REsp 1.346.749/MG, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, entendeu que “o valor pago
pelo consumidor final ao comerciante a título de ‘seguro de garantia estendida’ não integra
a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria”.
Na praxe comercial, a empresa que vende a mercadoria costuma propor tal seguro de garantia
estendida, o qual se revela como um contrato de adesão voluntária estabelecido entre o
consumidor (segurado) e uma sociedade seguradora.
Com base nisso, o STJ afastou tal valor da base de cálculo do ICMS, pelos seguintes motivos:
1. O seguro de garantia estendida é uma adesão voluntária, podendo, ou não, ser contratado pelo consumidor final.
Além disso, não se trata aqui de um pagamento de seguro pelo vendedor para que, depois, venha a ser exigido do
comprador, na composição do preço da operação (como se dá na hipótese do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC n. 87/1996,
tendo como exemplo o “prêmio de seguro relativo ao risco do transporte”);
2. A contratação desse seguro de garantia estendida perfaz um negócio jurídico autônomo e subsequente à operação
de compra, sendo até possível a sua contratação quando a mercadoria já está em circulação. Desse modo, tem-se
uma nova relação jurídica, impedindo-se que venha a compor o valor da operação já materializada;
3. O valor pago (a título desse seguro de garantia estendida), pelo consumidor ao comerciante, deve ser repassado à
companhia seguradora. Isso evidencia que a garantia estendida é um elo entre o consumidor e a seguradora,
inexistindo relação jurídico-tributária entre o fisco e o comerciante. Daí por que não se pode imputar a este comerciante
o dever de recolher tributo sobre uma receita que não lhe pertence, mas, sim, a terceiro. Isso afrontaria o princípio da
capacidade contributiva.
Além disso, quanto à inclusão dos juros, o Plenário do STF, em 26 de maio de 2015, iniciou
julgamento do RE n. 514.639/RS, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em que se discute se
deveria haver (ou não) a incidência de ICMS sobre os acréscimos financeiros decorrentes de
operações de compra de bens com cartões de crédito emitidos pela própria fornecedora das
mercadorias, sem a intermediação de instituição financeira. Até o momento do fechamento
desta edição, houve a prolação do voto do relator, considerando, na essência que
as operações com cartões de crédito emitidos pela própria fornecedora da mercadoria, sem a intermediação de
instituição financeira, não configurariam outro tipo de operação que não uma venda a prazo, devendo o ICMS incidir
sobre o valor total da operação. O tratamento seria diverso das vendas à vista efetuadas com a utilização de crédito
bancário. Para que não houvesse inclusão, seria imprescindível que, ao fim, existissem duas operações distintas: a de
compra e venda e a de financiamento. Inexistente intermediação financeira, os encargos devidos a título de ICMS
comporiam a base de cálculo sobre a qual o imposto deveria incidir.
A Ministra Cármen Lúcia, em decisão prolatada em 3 de novembro de 2015, divergiu do