Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá
ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor em Ciência
e Tecnologia da Fundação João Pinheiro do Estado de Minas Gerais, em 2007: “A obrigação acessória não se converte
em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Instituto Pró​-Município/CE, para o
cargo de Fiscal Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundação Universa (Funiversa), para o cargo de
Advogado da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009: “É
lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de
São Paulo, em janeiro de 2007: “É inadequado afirmar que a obrigação tributária acessória converte​-se em obrigação
principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada”.
Quanto ao crédito tributário, em sua tripla vertente – suspensão, extinção e exclusão –, diz​-se
que a lei será o elemento que permeará seus desdobramentos fáticos. Os exemplos sobejam no CTN,
indicando que, no crédito tributário, as causas deflagradoras de impacto suspensivo, extintivo ou
excludente deverão ser autorizadas por lei: a moratória (arts. 152 a 155), o parcelamento (art. 155​-
A, caput), a compensação (art. 170), a transação (art. 171), a remissão (art. 172), a dação em
pagamento (art. 156, XI), a anistia (arts. 180 a 182), a isenção (arts. 176 a 179), entre outras.
Ademais, vale ressaltar a clara disposição afeta às causas extintivas do crédito tributário,
demonstrando a sua subserviência à lei:
Art. 156. (...)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da
irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (Grifo nosso)
2.1.4 Decreto
O decreto é norma jurídica que integra a expressão “legislação tributária” (art. 96 do CTN),
sendo ato normativo emanado da autoridade máxima do Poder Executivo (Presidente da República,
Governador ou Prefeito).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, Sefaz/MT, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da
Receita Municipal, em 2014: “De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é
tema reservado a um Decreto”.