Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“poder de destruir” do Estado que tributa4.
Aliás, Montesquieu5, já no século XVIII, advertia que “não há nada que a sabedoria e a
prudência devam regular tão bem quanto a porção que se tira e a porção que se deixa aos
súditos”.
Posto isso, nota​-se, nos dias hodiernos, que o postulado em análise é a síntese de conquistas
históricas em matéria fiscal, dotando​-se de sublime conteúdo garantístico, na regulação da não
confiscável capacidade particular de pagar o tributo perante o limitado poder estatal de exigi​-lo.
3 O CONFISCO NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA
No Brasil do Império, sob a égide das Ordenações Filipinas, o confisco era legítimo, mas com
um viés punitivo, em face dos crimes de lesa​-majestade6, sem cogitação da fenomenologia tributária.
O eminente tributarista Ricardo Lobo Torres7 relata que, já no século XIX, o Decreto de 21 de
maio de 1821 – ao proibir “tomar​-se a qualquer coisa alguma contra a sua vontade, e sem
indenização” –, foi considerado o primeiro documento legislado no nosso país a respeito do
princípio que veda o confisco.
Conquanto ausente a previsão expressa da proibição do confisco nos textos constitucionais
anteriores ao atual, manifestando​-se, assim, implícita a sua garantia, a reboque do direito de
propriedade, a evolução do não confisco no constitucionalismo brasileiro pode ser assim resumida8:
1. Constituição de 1824 (art. 179, n. 20): o texto constitucional do Império, ainda que calcado
em disposição protetiva – “(...) não haverá em caso algum confiscação de bens, (...)” –, foi
idealizado por representantes da aristocracia rural, os mais interessados em coibir o confisco
de bens, que surgia com inequívoca ideia de penalização, como resultado da prática de um ato
ilegal;
2. Constituição de 1934 (art. 113, n. 29): à semelhança da previsão constante da Carta anterior,
o confisco continuava sendo vedado, agora em dispositivo igualmente proibitivo de outras
situações, v.g., pena de morte, pena de banimento e de caráter perpétuo. Frise​-se que, na Carta
Magna de 1934, estabeleceu​-se, pela primeira vez, a indicação de parâmetros objetivos para a
caracterização do efeito de confisco na tributação, conforme se lê no art. 185: “Nenhum