Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

incidência: o que não há é a constituição do crédito tributário da Fazenda Pública referente àquela obrigação do sujeito
passivo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundep/MG, para o cargo de Advogado da Prefeitura
Municipal de Itabira/MG, em 2008: “A isenção tributária tem o escopo de não possibilitar que o fato gerador aconteça e,
por conseguinte, não haverá crédito tributário a ser excluído”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador Judicial da Prefeitura do
Recife/PE, em junho de 2008: “Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta
medida é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os
aspectos da hipótese de incidência”.
Por oportuno, importante destacar que a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário,
demarca situações em que se configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações. É
da essência dessa norma exonerativa a estipulação de discrimes razoáveis, sem que isso revista a
lei de inconstitucionalidade, haja vista o subjacente interesse público a que sempre deve visar. Aliás,
é este interesse público que servirá para guiar a lei isentante em direção ao princípio da capacidade
contributiva, buscando​-se o atingimento, no plano imediato, de seu mister extrafiscal, e, no plano
mediato, da justiça fiscal que lhe é imanente9.
Hugo de Brito Machado10, trazendo a lume a discussão da isenção no bojo da capacidade
contributiva, discorre com precisão:
“Em se tratando de imposto cujo fato gerador não seja necessariamente um indicador de capacidade contributiva do
contribuinte, a lei que concede isenção certamente não será inconstitucional, já que não fere o princípio em estudo. Em
se tratando, porém, de imposto sobre o patrimônio, ou sobre a renda, cujo contribuinte é precisamente aquele que se
revela possuidor de riqueza, ou de renda, aí nos parece que a isenção lesa o dispositivo constitucional que alberga o
princípio em referência”.
A esse propósito, assevera Aliomar Baleeiro11, demonstrando que a isenção “não é privilégio de
classe ou de pessoas, mas uma política de aplicação da regra da capacidade contributiva ou de
incentivos de determinadas atividades, que o Estado visa a incrementar pela conveniência pública”.
A isenção pode ser concedida de forma geral (de modo objetivo) ou de forma específica (de
modo subjetivo ou pessoal). Explicando melhor, diz​-se que a isenção concedida em caráter geral
decorre do fato de que o benefício atinge a generalidade dos sujeitos passivos, independentemente de
qualquer comprovação de alguma característica pessoal e particular que dote o beneficiário de certo
exclusivismo para fruir o benefício.