Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

astante patente, ao prever o prazo de cinco anos. Não obstante, dois anos após, adveio o
mencionado § 5º do art. 23 da Lei n. 8.036 que, tratando de modo diverso, estipulou o prazo de trinta
anos.
A nosso ver, o legislador ordinário ultrapassou barreiras que são, na essência hierárquica das
normas, intransponíveis. Além disso, um prazo de trinta anos, em tempos hodiernos, parece-nos
excessivo e descontextualizado, colocando em xeque o princípio da segurança jurídica. É cediço que
prazos demasiadamente elásticos eternizam pretensões e desequilibram relações jurídicas. Causa-nos
perplexidade e dúvida imaginar uma cobrança de dívida ocorrendo 30 anos após o seu
inadimplemento, e isso ser aclamado pelo Direito. Ademais, se o Fundo integra o rol dos direitos
dos trabalhadores e deriva, ipso facto, do vínculo de emprego, não há razão para o afastamento do
prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF.
Tal discrepância é, em verdade, um daqueles temas jurídicos que, ano a ano, veio se arrastando e
causando incômodos e expectativas de mudanças. Durante mais de duas décadas, o STF chancelou
um veredicto e consolidou uma jurisprudência que, hoje, precisa ser repensada e, quiçá, modificada.
Há de se ter uma superação da diretriz jurisprudencial anterior, concernente à prescrição trintenária
do FGTS.
Em 24 de maio de 2013, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Em 13 de novembro
de 2014, em emblemático julgado, o Pleno do STF, no ARE 709.212, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, entendeu que “se limita a cinco anos o prazo prescricional relativo à cobrança judicial
de valores devidos, pelos empregados e pelos tomadores de serviço, ao FGTS”. Por via de
consequência, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90; e
55, do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, na parte em que ressalvam o
“privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por afronta ao art. 7º, XXIX, da CF.
Com a alteração dessa jurisprudência, longamente adotada pela Corte, a praxe tem exigido a
modulação dos efeitos da decisão, tudo em homenagem à estabilidade das relações jurídicas. Daí o
STF, por maioria, ter atribuído à decisão de inconstitucionalidade o efeito ex nunc (prospectivo). Em
termos práticos, para aqueles cuja ciência da lesão ocorreu após a data do presente julgamento (13-
11-2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo