Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no 175º
Concurso para Ingresso na Magistratura, em 2003: “O princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da
Constituição Federal, es​cu​da​-se no princípio da isonomia, é atendido com a progressividade do imposto sobre a renda e,
com relação a certos impostos, à luz da aplicação de alíquota proporcional à base de cálculo”.
A análise do § 1º do art. 145 da Constituição Federal deve orientar o estudioso no sentido de que
a expressão “sempre que possível” não confere poder discricionário ao legislador, mas designa, sim,
por meio do advérbio “sempre”, um inafastável grau de imperatividade no comando, “deixando claro
que, apenas sendo impossível, deixará o legislador de considerar a pessoalidade para graduar os
impostos pela capacidade econômica do contribuinte”65.
Ademais, a menção ao “caráter pessoal” sinaliza a vocação do imposto para se relacionar com a
pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária principal, diante dos indícios e indicadores que
melhor aquilatem o fato tributável. Entretanto, a mencionada sistemática de variação gradualística de
alíquotas não será facilmente adaptável a todos os impostos. De fato, existem gravames que não se
coadunam com a técnica da progressividade. São classificados pela Ciência das Finanças, ainda que
de forma pouco científica, como impostos reais.
À guisa de exemplificação, não se admite a progressividade para o ITBI. Vale dizer que “o ITBI
é um imposto da competência municipal, de natureza real, que não incide sobre a transmissão de
imóveis em realização de capital, não podendo ter alíquotas progressivas, sejam fiscais ou
extrafiscais”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para o
cargo de Pro​motor de Justiça, em 2005.
Importante: o tema foi igual​mente solicitado em pro​va realizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Procurador​ do
Ministério Público junto ao TCM/GO, em 2007.
Nesse sentido seguiram nossos Tribunais, por meio de duas importantes súmulas, das quais
decorre que “em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá
estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis
(ITBI) com base no valor venal do imóvel”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova rea​lizada pela Ordem dos Ad​vo​gados do Brasil, Seccionais da Região
Nordeste, em 2006.