Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, em 2007.
b) 50% do produto da arrecadação do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis nesta situados.
O percentual, como se explicará, pode chegar a 100%.
O percentual de repartição tributária do ITR, como regra, será de 50% (art. 158, II, da CF). A
propósito, veja a assertiva abaixo, considerada “correta”, que ratifica o indigitado percentual:
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela OAB/SP para o Exame de Ordem dos Advogados, em
2008. A pro​pósito, item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista
Jurídico/CE, em 2007.
“As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto
da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados”.
Trata​-se de repartição tributária afeta a um imposto federal (ITR), cujo destinatário será o
Município, e não os Estados ou Distrito Federal. A esse propósito, veja a assertiva abaixo,
considerada “incorreta”, que traz o equívoco mencionado, sem contar o erro quanto ao percentual:
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Cesgranrio, para o cargo de Advogado do BNDES, em
2008.
“As atuais regras de repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal determinam que pertencem
aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre a propriedade
territorial rural”.
Todavia, o limite poderá atingir o patamar de 100% para os Municípios, caso estes se dediquem
às atividades de fiscalização e cobrança do tributo (delegação de capacidade tributária ativa),
desde que dessa atividade não resulte uma redução de imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal.
Note os mandamentos constitucionais:
Art. 153. (...) § 4º. O imposto previsto no inciso VI do caput:
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela EC n. 42/2003)
Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
O motivo é que “o ITR tem sido alvo de discussão nas finanças públicas no Brasil. Municípios
querem ampliar ou até mesmo totalizar a arrecadação desse tributo. É por isso que, de acordo
com a Constituição de 1988, a competência do tributo é da União, que fica com 50% dos