Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

I. Quanto à progressividade no tempo para o IPTU:
1. “O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso
de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto/PI,
em 2007.
2. “A progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser
estipulada em função de subutilização do solo urbano”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal,
em 2005.
3. “Não se pode afirmar que o IPTU progressivo é facultativo, ainda que o solo da
propriedade urbana não seja edificado, seja subutilizado ou sequer utilizado”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para
o cargo de Juiz Federal Substituto (14º Concurso).
II. Quanto à progressividade fiscal do IPTU e a variação de alíquotas em razão do valor do
imóvel:
1. “A função do IPTU é tipicamente fiscal, já que o seu objetivo primordial é a obtenção da
arrecadação de recursos financeiros para os Municípios. Todavia, a Constituição Federal
também prevê uma função extrafiscal no IPTU, que pode taxar progressivamente a
propriedade do solo urbano não edificada, não utilizada ou subutilizada, desestimulando
assim a especulação imobiliária e a criação de obstáculos ao crescimento normal das
cidades”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para o cargo de
Promotor de Justiça Substituto, em maio de 2004.
2. “Admite​-se a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal, em
2004.
III. Quanto à progressividade fiscal do IPTU e o estabelecimento de alíquotas diferentes