Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO
NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais
benéfica ao contribuinte aplica​-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da
espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. O referido artigo não especifica a esfera de
incidência da retroatividade da lei mais benigna, o que enseja a aplicação do mesmo, tanto no âmbito administrativo
como no judicial. Recurso especial provido. (REsp 295.762/RS, 2ª T., rel. Min. Franciulli Netto, j. em 05​-08​-2004)
(Grifo nosso)
Nesse compasso, se já existe uma decisão transitada em julgado na órbita judicial, ainda que
sobrevenha lei que preveja multa mais benéfica, não haverá a possibilidade de retroação.
Impende destacar, ademais, que a aplicação retroativa da lei mais benéfica, quanto à multa,
ocorrerá até mesmo em fase de execução fiscal. De fato, na execução fiscal, as decisões finais
correspondem às fases de arrematação, da adjudicação ou remição, ainda não oportunizadas, ou, de
outra feita, com a extinção do processo, nos termos do art. 794, CPC (atual art. 942, NCPC). Torna​se
irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou
não julgados.
Por derradeiro, frise​-se que o postulado da irretroatividade tributária, com respaldo
constitucional, encontra amparo no art. 144, caput, do CTN, cujo teor segue abaixo:
Art. 144. O lançamento reporta​-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege​-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Entretanto, a lei nova que regula formalidades ou aspectos formais, isto é, inábil a alterar, criar
ou extinguir direitos materiais (definição de sujeito passivo, de hipótese de incidência, do valor da
dívida etc.), deverá ser aplicada retroativamente, afastando​-se o teor do dispositivo ora
mencionado. Assim, os aspectos formais ou procedimentais que cercam o lançamento – competência
ou poderes de investigação da autoridade fiscal, por exemplo – não influem a ponto de afastarem a
lei vigente na época do lançamento. Veja o § 1º do art. 144 do CTN:
Art. 144. (...)
§ 1º. Aplica​-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assim, podemos identificar no comando as seguintes hipóteses de retroação da norma, com
utilização da lei vigente à época do lançamento:
a) Legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
b) Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas;