Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

próprio STF59 (vide ARegREx 176.382​-5/CE, 2ª T., em maio de 2000) já se posicionou nesse
sentido, entendendo aplicável o princípio da capacidade contributiva à Taxa de Fiscalização
dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei n. 7.940/89), considerada constitucional,
consoante a Súmula n. 665.
Ademais, o STF, com base no “princípio da razoabilidade”, colocou em prática tal interpretação
extensiva, aplicando o comando, igualmente, à taxa judiciária progressiva, “exceto se a
progressividade de suas alíquotas e a ausência de teto para sua cobrança inviabilizarem ou tornarem
excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário”60.
Nesse passo, conquanto o postulado se nos apresente somente asso​ciável a impostos, segundo a
literalidade do texto constitucional, en​tendemos que o princípio da capacidade contributiva deve,
evidentemen​te, ser observado, também, por outros tributos, obedecendo, todavia, às pe​culiaridades
de cada espécie tributária.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o cargo de
Juiz Substituto, em 2007: “O princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “O princípio da capacidade contributiva é previsto expressamente na Constituição como aplicável
a todos os tributos”.
No plano doutrinário, desponta idêntico entendimento, conforme se nota nos dizeres de Anderson
S. Madeira61:
“O princípio da capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributárias. No tocante aos impostos, o princípio
é aplicável em toda a sua extensão e efetividade. Já no caso dos tributos vinculados, é aplicável restritivamente,
devendo ser respeitados apenas os limites que lhe dão os contornos inferior e superior, vedando a tributação do
mínimo vital e a imposição tributária que tenha efeitos confiscatórios”.
Ad argumentandum, aproximando​-se da ideia da não confiscabilidade, a doutrina diverge quanto
à correta aplicação do princípio da capacidade contributiva, levando​-se em conta, de um lado, o
tributo, isoladamente considerado, e, de outro, a carga tributária, como um todo.
Para Alfredo Augusto Becker, a capacidade contributiva deve ser considerada em relação a um
único tributo, não se levando em conta o conjunto da tributação62. Por outro lado, subsiste
entendimento doutrinário63 segundo o qual “o princípio da capacidade contributiva como um limite,
assume uma função absolutamente fundamental diante de uma pluralidade de tributos. É o que se