Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O art. 5º, LXXVIII, CF, à luz da EC 45/2004, assim dispõe: “A todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”.
Por sua vez, o item 1º do art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
San Jose da Costa Rica) estabelece que “toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas
garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente (...)”.
Em 2007, sobreveio retumbante comando normativo dispondo sobre um prazo para prolação de
decisões administrativas. Trata-se do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, o qual dispõe que “é
obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do
protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.
O comando é impactante porque revela a vocação da norma para a concretização do castigo
negligente titular do direito que, devendo agir, permanece inerte, provocando uma paralisação
incompreensível do processo. Todavia, o novel e bem-intencionado dispositivo não tem permanecido
imune a críticas, uma vez que, na visão dos intérpretes mais exigentes, (I) não teria trazido a tiracolo
a previsão de consequência ou sanção para o seu descumprimento e (II) estaria, para alguns, a
depender de regulamentação ulterior para surtir efeitos.
É fato que a todos assiste o direito fundamental a um processo razoável. Do contrário, exsurge
conduta inconstitucional e, por que não dizer, um fértil espaço para a cogitação de responsabilização
do Estado em virtude da desídia governamental.
Entretanto, a constatação da prescrição intercorrente na órbita administrativa nunca desfrutou
de endosso generalizado, quer na doutrina, quer na jurisprudência.
No âmbito doutrinário, os estudiosos se dividem entre aqueles que negam e os que abonam a
prescrição intercorrente administrativa.
Em idêntica trilha, para o STF, há tempos, a existência de prescrição intercorrente na instância
administrativa é algo difícil de digerir. Note a vetusta e paradigmática ementa:
EMENTA (1984): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No intervalo entre a lavratura do auto de infração e a
decisão definitiva de recurso administrativo de que tenha se valido o contribuinte, não corre ainda o prazo de prescrição
(CTN, art.151, III), tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário
(CTN, art. 142). (AgR no AI 96.616, rel. Min. Francisco Rezek, 2ª T., j. em 27-04-1984)