Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE, em 2008: “É permitido que autoridade judiciária realize lançamento de
crédito tributário, na hipótese de concluir que o contribuinte deixou de recolher tributo devido à fazenda Pública”.
O CTN deixa a cargo da legislação específica a definição sobre as autoridades administrativas
que deterão a competência exclusiva para o lançamento do crédito tributário. Vale a pena identificá​las
na seara dos tributos em geral:
a) União: Auditor Fiscal da Receita Federal;
b) Estados e Distrito Federal: Agente​-Fiscal de Rendas ou denominação equivalente;
c) Municípios e Distrito Federal: Auditor Fiscal do Município ou denominação equivalente.
À guisa de curiosidade, impende salientar que compete ao Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, com base na nova configuração trazida pela SUPER​-RECEITA, os lançamentos de tributos
federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB): impostos, taxas e
contribuições federais. Ademais, compete, ainda no âmbito da União, ao Auditor Fiscal do Trabalho
os lançamentos de tributos federais, no âmbito das inspeções do trabalho (contribuição sindical e
outras).
4ª Questão: Lançamento, atividade vinculada ou atividade discricionária?
Segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, “a atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de
Janeiro (FESP/RJ), para o cargo de Professor Docente I da SEE/RJ, em 2007: “Segundo o artigo 142, parágrafo único,
do CTN, a atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, deve ser vinculada e
obrigatória”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada por várias instituições. No​te​-as: (I)
NCE/UFRJ para o cargo de Advogado da Eletrobrás, em 2007; (II) Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat),
para o cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008; (III) Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008; (IV) FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de
Gestor Governamental da Seplag​-MG (e outras instituições), em 2008; (V) Universidade Regional do Cariri (URCA/CE),
para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, em 2009.
De fato, com o fato gerador, a autoridade administrativa tem o dever de lançar, e não o mero
“poder”. Assim, a “vontade” da lei apresenta​-se sobrepairante às vontades do administrador e do
administrado. Vale dizer que a autoridade administrativa, a quem incumbe lançar, deve se fiar às