Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Somente será concedida em caráter limitado”.
a) às infrações relativas a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada para a Magistratura Estadual do Paraná, em 2007: “A anistia
não poderá ser concedida limitadamente a determinada região do território do ente contribuinte, ainda que em razão de
condições a ela peculiares”.
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei concessiva do favor ou pela
autoridade administrativa.
É possível inferir que as características acima reproduzidas atêm​-se, com exclusivismo, às
anistias concedidas de modo limitado. A contrario sensu, às anistias gerais podem ser atreladas as
seguintes regras:
a) aplicáveis às infrações da legislação relativas a mais de um tributo da pessoa política (ou a
todos os tributos da pessoa política);
b) aplicáveis às infrações punidas com penalidades pecuniárias de qualquer valor pecuniário;
c) incidentes sobre todo o território da entidade tributante;
d) não condicionadas a pagamento de tributos.
É imperioso enaltecer que a exclusão do crédito tributário, quer quan​to à anistia, quer quanto à
isenção, não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído. Portanto, o sujeito passivo anistiado continua
obrigado a cumprir as prestações positivas ou negativas não correspondentes ao pagamento de
tributo (art. 113, § 2º, do CTN), além de continuar obrigado a arcar com o valor principal do crédito
exigido. Afinal, a dispensa é para multas, não alcançando a exação tributária (art. 175, parágrafo
único, do CTN).
Acresça​-se, ainda, que a anistia não alcança os atos qualificados como crime, contravenção,
dolo, fraude ou simulação e, salvo disposição em contrário, aqueles praticados em conluio,
conforme dispõe o art. 180, I e II, do CTN: