Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

se, por ocasião da lavratura do instrumento público, o tabelião não exigiu a prova de quitação do
imposto de transmissão (e é obrigado por lei a fazê​-lo), ele ficará responsável pelo pagamento do
tributo (art. 134, VI, do CTN). No caso da doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a
posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o imposto.
3.3 Fato gerador
O fato gerador do ITCMD é:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/PE, para o cargo de Titular de Serviços de Notas
e de Registros, em 2013: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos – TCMD,
tem por fato gerador a abertura da sucessão, que se dá com a morte”.
a) transmissão de propriedade de quaisquer bens (por exemplo, bens imóveis ou móveis, tais
como: veículos, valores financeiros, títulos de crédito etc.);
b) transmissão (cessão) de direitos em decorrência de:
– falecimento de seu titular;
– transmissão e cessão gratuitas.
A transmissão é a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para
outra. Ocorre em caráter não oneroso, seja pela ocorrência da morte (transmissão causa mortis),
ainda ou doação (ato de liberalidade).
É imperioso destacar que, conforme o art. 35, parágrafo único, do CTN, nas transmissões causa
mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
3.4 Elementos espacial e temporal do fato gerador
Elemento Espacial do Fato Gerador
Bens imóveis e respectivos direitos
Bens móveis, títulos e créditos