Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1 No plano lexicográfico, o clássico Aurélio registra o verbete imunidade como a “condição de não ser sujeito a algum ônus ou
encargo” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed., 24. impr., Rio de Janeiro: Ed.
Nova Fronteira, 1986, p. 927, verbete “imunidade”).
2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa..., cit., p. 508, verbete “cultura”.
3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 223.
4 Ver, ainda, no mesmo sentido: (I) AgRg nos EDcl no AREsp 265.891/RS, rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), 5ª T., j. em 07-05-2013; (II) AgRg no AREsp 97.669/SC, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), 6ª T., j. em 05-02-2013; (III) AgRg no REsp 1.306.420/MS, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. em 21-05-2013; (IV)
AgRg no REsp 1.356.243/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 12-03-2013; (V) HC 175.811/MG, rel. Min. Adilson Vieira
Macabu (Desemb. Convocado do TJ/RJ), 5ª T., j. em 12-06-2012; (VI) HC 233.230/MG, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. em 16-04-
2013; (VII) HC 233.382/SP, rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. em 07-03-2013; e (VIII) REsp 1.193.196/MG, rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, 3ª T., j. em 26-09-2012.
5 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional
transformadora. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 146.
6 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa..., cit., p. 797, verbete “fonograma”.
7 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Ibidem, p. 1775, verbete “videofonograma”.
8 Subitem 13.02: Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres; Subitem 13.03: Fotografia e
cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
9 A propósito, lê-se neste Manual (7. ed., 2015, pp. 641-642): “Um importante acordo internacional em matéria tributária ao qual o Brasil
aderiu é o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), substituído pela OMC (Organização Mundial de Comércio), que entrou em
vigor em 1º-01-1995, regulando a tributação de mercadorias exportadas ou importadas e a bitributação. À guisa de curiosidade, o
GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) é um acordo firmado em 1947, na Suíça, sendo dele o Brasil um Estado-parte.
Caracteriza-se como pacto que visa estabelecer e administrar regras para o procedimento em comércio internacional, ajudar os
governos a reduzir tarifas alfandegárias ou aduaneiras e abolir as barreiras comerciais entre as partes contratantes. Vale dizer que, na
esteira do intitulado tratamento nacional, o GATT prevê uma equivalência de tratamento entre o produto nacional e o produto
importado quando ingressa em nosso território.
10 Sobre o tema, são de notável precisão as palavras de Mazzuoli: “O problema da concorrência entre tratados internacionais e leis
internas de estatura infraconstitucional pode ser resolvido, no âmbito do direito das gentes, em princípio, de duas maneiras. Numa,
dando prevalência aos tratados sobre o direito interno infraconstitucional, a exemplo das constituições francesa de 1958 (art. 55), grega
de 1975 (art. 28, § 1º) e peruana de 1979 (art. 101), garantindo ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis
posteriores que o contradigam. Noutra, tais problemas são resolvidos garantindo-se aos tratados apenas tratamento paritário, tomando
como paradigma leis nacionais e outros diplomas de grau equivalente. Ou seja, havendo conflito entre tratado e lei interna a solução é
encontrada aplicando-se o princípio lex posterior derogat priori. O Brasil, segundo a Egrégia Corte, enquadra-se nesse segundo
sistema (monismo nacionalista moderado). Há mais de vinte anos (desde 1977, com o resultado do RE 80.004) vigora na jurisprudência
do STF o sistema paritário, em que o tratado, uma vez formalizado, passa a ter força de lei ordinária, podendo, por isso, revogar as
disposições em contrário, ou ser revogado (rectius: perder eficácia) diante de lei posterior” (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A
opção do judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internas. Revista Meio Jurídico,
ano IV, n. 41, jan. 2001, pp. 36-41).
11 PAZELLO, Fernanda Ramos. Desonerações tributárias das operações de exportação: a imunidade das contribuições sociais e a
isenção do ISS. São Paulo, 2008. 133f. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado – Orientador: Estevão Horvath) – Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, p. 58. (Grifos da autora)
12 Sobre a necessidade de uma interpretação orientada pelos valores e princípios constitucionais para a exegese das normas imunizantes,
v. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011,
pp. 781-783; GONÇALVES, José Artur Lima. A imunidade tributária do livro. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Imunidade
tributária do livro eletrônico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, pp.139 a 163 (p. 146); ver, ainda, o parecer de FALCÃO, Amílcar de
Araújo. Imunidade e isenção tributária – Instituição de assistência social (Parecer), cit., p. 372.
13 PAZELLO, Fernanda Ramos. Desonerações tributárias das operações de exportação..., cit., p. 62.