Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

esteja consolidado, muitos casos sobre a matéria continuam a chegar ao STF. Vamos aguardar a
elaboração do enunciado pela Corte Suprema.
Insta frisar que, sob a égide das Constituições de 1946 e de 1967/69, o STF consagrou o
entendimento segundo o qual o uso de alíquotas progressivas para o IPTU, proporcionalmente ao
número de imóveis do contribuinte, era inconstitucional, o que à época foi consubstanciado na
Súmula n. 589 (“É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e
territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte”). Assim, o STF deixou claro
seu entendimento de que o IPTU era um imposto real, e não pessoal, afastando a aplicação do
princípio da capacidade contributiva. De certa forma, com o advento da Súmula n. 668, mostrou​-se
superado o entendimento do enunciado anterior, elaborado naquela Corte, em 1976.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador
Federal (AGU), em 2007.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, Prefeitura de Recife/PE, para o cargo de Auditor do
Tesouro Municipal, em 2014: “Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do
IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte. Nesse sentido, a lei é inconstitucional,
sendo o IPTU um imposto de natureza real”.
A presente Súmula n. 668 se revelou importante, no plano temporal, sobretudo em um aspecto:
mesmo antes do advento de tal Emenda, havia leis municipais que previam a cobrança de IPTU
mediante alíquotas progressivas, de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo. Além
disso, de outra banda, havia municípios que, após a Emenda, vinham cobrando o IPTU progressivo,
sob a nova roupagem oriunda do art. 156, § 1º, I e II, da CF, porém com lançamentos referentes a
eventos tributários que se consumaram em período anterior à indigitada alteração constitucional.
Note os posicionamentos do STF que se seguiram à Súmula:
(I) EMENTA: A Turma aplicou o entendimento firmado no Enunciado 668 da Súmula do STF (“É inconstitucional a lei
municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo
se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”) e conheceu em parte de recurso
extraordinário para, nessa parte, dar​-lhe provimento a fim de afastar a cobrança de alíquotas progressivas do IPTU. (...)
(RE 212.558/RS, 2ª T., rel. Min. Ellen Gracie, j. em 29​-06​-2004)
(II) EMENTA: O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do
art. 17 da Lei 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar 178, de 22 de dezembro
de 1996, ambas do Município de Maringá/PR, que estabeleciam alíquotas progres​sivas para o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU. (...) Tendo em conta a ine​xistência, à época, de lei federal regulamentando o art. 182, § 4º, da
CF, e a ausência de Plano Diretor, adotou​-se o entendimento do STF fixado no RE 153.771/MG (DJU de 05​-09​-1997),