Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A exclusão do crédito tributário, por meio da isenção e anistia, consiste na inviabilidade de sua
constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação
tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IMA, Prefeitura de Paraibano/MA, para o cargo de
Procurador, em 2014: “A isenção é uma hipótese de exclusão de crédito tributário e é sempre estabelecida pela
Constituição Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Jurídico do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de São Carlos/SP, em 2009: “Exclui o crédito tributário a isenção”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada por várias instituições. Note​-as: (I)
Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, em 2007; (II) IBFC (Taboão da
Serra​-SP), para o cargo de Agente de Desenvolvimento Industrial (Nível Superior Sênior Jurídico) da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI), em 2008.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Município –
Aracaju/SE, em 2008: “Ocorre a isenção tribu​tária quando, mesmo havendo fato gerador e a obrigação tributária, exclui​se
a constituição do crédito tributário”.
Note a ilustração abaixo:
A isenção e a anistia são normas desonerativas de deveres patrimoniais do contribuinte,
atingindo​-se o tributo, no caso de uma lei isentante (isencional ou isentiva) ou a multa (no caso de
uma lei anistiadora). Em palavras simples, “isenta​-se o tributo”, “anistia​-se a multa”.
É fato que o motivo que leva o legislador a pretender isentar um tributo não é o mesmo que o