Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

egime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação’”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Acre (TJ/AC), em 2007: “A União pode, por meio de lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos
impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte”.
Art. 146​-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
(incluído do EC n. 42/2003)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FEPESE/UFSC, pa​ra o cargo de Fiscal da Fa​zenda do
Município de Balneário Camboriú, em 2008: “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com
o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer
normas de igual objetivo”.
Observação: item semelhante foi solicitado em: (I) prova realizada pela ASPERHS Consultoria/PE, para o cargo de
Advogado da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE, em 2008; e (II) prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo
de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009.
Nesse passo, publicou​-se a LC n. 123/2006, instituindo o SIMPLES Nacional – ou
“SUPERSIMPLES” –, em substituição ao anterior regime, vindo a abarcar tributos federais,
estaduais e municipais. O novo Sistema passou a viger a partir de 1º de julho de 2007, revogando,
assim, a Lei n. 9.317/96, do SIMPLES federal.
O SUPERSIMPLES não é um tipo de “imposto” nem um tipo de “tributo”; também não é
“isenção” ou “conjunto de benefícios”. Trata​-se, em verdade, de um sistema de pagamento unificado
de vários tributos, em regra mais benéfico do que a tributação convencional, no qual a adesão é
facultativa (ver art. 146, III, “d”, parágrafo único, I, CF), exceto no caso de empresas cuja opção
esteja vedada (art. 17, I a XIV, da LC n. 123/2006).
O novo rol de tributos unificados trouxe a inclusão do ICMS e do ISS, mantendo​-se os tributos
agregados no regime anterior (art. 13 da LC n. 123/2006). Note o quadro mnemônico:
SUPERSIMPLES (TRIBUTOS)
IMPOSTOS
IRPJ
IPI
ICMS
ISS
CONTRIBUIÇÕES
PIS/PASEP
COFINS
CSLL
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP)