Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Muito se tem discutido, diante da redação do art. 198, § 1º, II, do CTN, que dispõe sobre uma
relevante condição: “(...) desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, (...)”.
A necessidade de processo tem sido entendida por alguns como meras investigações, sem o
devido processo legal; para outros, entretanto, o processo deve ser compreendido como pressuposto
da lide, abarcando o contraditório e a ampla defesa. Os primeiros defendem a prestação da
informação e a busca da apuração do ato ilícito, sem que para isso seja vital a existência da lide
propriamente dita; os últimos – aqueles que prestigiam o contraditório e a ampla defesa – propugnam
a restrição ao fornecimento de dados em mero procedimento, demonstrando a prevalência dos
direitos fundamentais contra as investidas do Estado, que não deixa de contar com a via do Judiciário
para obter o êxito na prestação de informações que repute indispensáveis21.
Urge salientar que a Lei Complementar n. 104/2001 permitiu importantes ressalvas ao Princípio
do Sigilo Fiscal, como se pode notar nos dizeres insertos no § 3º do art. 198 do CTN:
Art. 198. (...)
§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Comércio
Exterior (MDIC), em 2008: “Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal
inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa”.
Assim, é possível haver a divulgação de informações sobre representação fiscal para fins
penais, dívida ativa, parcelamento ou moratória.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
de Sergipe, em 2008: “Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas,
entre elas, a divulgação de informações relativas a defesa de interesses de terceiros”.
Temos dito que tal comando veicula prática fiscal um tanto vexatória e irrazoável para o
contribuinte, traduzindo​-se, muitas vezes, em cobrança indireta de tributo.
Passemos, então, à análise do art. 199 do CTN.