Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Conforme aduz Ricardo Lobo Torres15, “não cabe cogitar de homologação se inexistiu o
autolançamento ou o pagamento prévio. O que a Administração controla é o ato do contribuinte, o
pagamento por ele antecipado. Inexistindo este, inexistirá a possibilidade de homologação (...)”.
Assim sendo, quando não há pagamento, segundo o entendimento do STJ, deve​-se calcular o
prazo de decadência a partir do art. 173, I, CTN. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o
que homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo​-se ao
prazo do art. 173, I, CTN.
Nesse sentido, explica Sacha Calmon Navarro Coêlho16:
“A solução do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica​-se ainda
aos impostos sujeitos à homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal
não houve, não há o que homologar (...)”.
Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho esposam idêntico pensar, acreditando que a
aplicação do art. 173, I, CTN para este caso é a regra mais condizente com o espírito do sistema.
Partindo​-se da premissa de que não se deve cogitar de homologação, se inexistiu o pagamento
prévio, segundo a visão do STJ, deve​-se calcular o prazo de decadência com fulcro no art. 173, I,
CTN, que regerá o lançamento de ofício a ser perpetrado pela administração (art. 149, V). A esse
ponto, tem convergido, de modo uníssono, o entendimento da doutrina e da jurisprudência.
Observe a jurisprudência no STJ:
EMENTA: Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o
crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de
cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de
lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo
não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito
tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência
acolhidos. (EREsp 101.407/SP, 1ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 07​-04​-2000; ver, nesse sentido, o REsp
279.473/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 21​-02​-2003; e a Súmula 219 do TFR) (Grifo nosso)
Note o item considerado INCORRETO, na prova rea​lizada pelo TJ/PR, para o cargo de Juiz de Direito, em 2007: “Se a lei
não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo
sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera​-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, ainda que se tenha comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.
Entretanto, há entendimento doutrinário17 divergente, segundo o qual a aplicação do art. 150, §
4º, CTN deverá ocorrer, com exclusividade, mesmo diante da ausência de pagamento antecipado. Tal
posicionamento está calcado na ideia de que o objeto da homologação é a atividade de apuração