Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Marco Aurélio, rel. p/ Ac. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. em 1º-08-2011). A nosso ver, data maxima
venia, o veredicto legitima um nocivo aspecto do gravame, o qual mitiga sua vertente constitucional
de progressividade e recrudesce os níveis de desigualdade social no Brasil.
3.4.3.3 A progressividade no IPTU
Até o exercício de 2001, muitos municípios efetuavam o lançamento do IPTU com base em
alíquota única, em sintonia com o art. 156, § 1º, da Carta Constitucional.
Na verdade, o art. 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original, permitia,
a título de exceção, a progressividade de alíquotas para o IPTU, desde que fosse para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade. Existiam, então, duas formas de cobrança desse
tributo: uma com finalidade arrecadatória, baseada na proporcionalidade da exação, e outra, de
cunho extrafiscal, pela qual a mensuração do imposto poderia ser feita de modo progressivo,
respeitado o objetivo de atender à função social da propriedade.
Aliás, o art. 182, § 4º, II, da CF dispunha acerca da progressividade extrafiscal do IPTU, que,
adstrita à previsão no plano diretor do respectivo município, prestigiava a busca da função social da
propriedade urbana, tributando​-se mais gravosamente os proprietários de bens imóveis da zona
urbana que não procediam a seu adequado aproveitamento. Evidenciava​-se, assim, a consecução
indireta de notável inte​resse público, ou seja, o adequado uso e gozo da propriedade territorial
urbana.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Município I – São
Paulo/SP, em julho de 2008: “Determinado Município que não possui plano diretor, institui mediante lei, o IPTU
progressivo no tempo como forma de promover a função social da propriedade urbana. Segundo a lei instituidora do
tributo, o proprietário de imóvel urbano localizado na zona central do Município e que tenha imóvel sem qualquer
construção terá o prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de serem aplicadas alíquotas progressivas
anuais de 1,5%, 3%, 6%, 9% e 12%. Haverá inconstitucionalidade deste imposto por ser o IPTU progressivo no tempo,
uma sanção incompatível com a noção constitucional de tributo, que não pode ser sanção por ato ilícito”.
Para a realização da técnica de progressividade extrafiscal no IPTU, constante do preceptivo
constitucional acima destacado, eram utilizados variados critérios – sempre se respeitando os limites
constitucionais da não confiscabilidade72 –, ligados, por exemplo, ao tempo de ausentismo da
propriedade (especulação imobiliária a partir da inatividade do bem), ao espaço territorial