Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Dessa forma, qualquer ato que embarace a fiscalização, mesmo não constituindo crime ou
contravenção, poderá ensejar a requisição por parte da autoridade fiscal de auxílio da força
pública federal, estadual, distrital ou municipal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria​-Geral de Justiça do Paraná, para o cargo de
Promotor de Justiça Substituto do Estado do Paraná, em 2008: “Segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades
administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, esta-dual ou municipal, e reciprocamente,
quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efeti​vação de medida
prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Acafe/Fapesc, para o cargo de Fiscal Tributarista da
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, em 2008: “A autoridade administrativa tributária poderá requisitar força policial,
no exercício da fiscalização, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções”.
Em qualquer hipótese, todavia, deve imperar, na utilização da prerrogativa estatal, a máxima
parcimônia, uma vez que o emprego da desmedida força, divorciada da guarida legal, pode ensejar o
crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP) ou de violência arbitrária (art. 322, CP).
Frise​-se que a doutrina diverge quanto à possibilidade de requisição de força policial na hipótese
de recusa de apresentação de livros comerciais ou documentos fiscais, no mister fiscalizatório.
Urge destacar, ainda, que, conquanto o dispositivo faça menção ape​nas às autoridades
administrativas federais, deve haver natural aplicação do dis​positivo às autoridades fiscais
estaduais, distritais e municipais, que requi​sitarão, respectivamente, força pública estadual, distrital
e municipal.
Ad argumentandum, sabe​-se que o próprio agente fiscal avocará o aparato repressor, sem
necessidade de se valer de superior hierárquico.
Nunca é demasiado relembrar que o chamamento da força policial não legitima a arbitrária
“fiscalização policial”. Quer​-se dizer que o aparato policial será utilizado apenas para legitimar a
atuação da autoridade fiscal, única competente a desempenhar o mister fiscalizatório. O contribuinte
não pode ser “fiscalizado” pela polícia, mas por esta protegido – aliás, ele e todos, contribuintes ou
não. A função de fiscalizar é​-lhe vedada, independentemente de se tratar de Polícia Civil ou Polícia
Federal, de se tratar de investigador, agente, escrivão ou delegado. A esse propósito, os arts. 904 e
908 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) dispõem que a fiscalização tributária é de