Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. 3. Não há operação
relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado
pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de ​aeronaves
por ela construídas. 4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso
Extraordinário de TAM – Linhas Aéreas S.A. que se julga prejudicado. (RE 461.968/SP, Pleno, rel. Min. Eros Grau. j.
em 30​-05​-2007) (Grifo nosso)
A judiciosa decisão de relatoria do Min. Eros Grau é de toda importância, uma vez que afasta a
incidência do ICMS na importação de mercadoria pela via do contrato de arrendamento mercantil
(ou leasing). A fundamentação jurídica reside em que se mostra insuficiente à sua tributação por
mera entrada em território nacional de bem ou mercadoria vindo do exterior, sendo necessária à
caracterização do gravame em estudo as entradas “atinentes a operações relativas à circulação
desses mesmos bens”12.
No que se refere a esta decisão, o eminente tributarista José Eduar​do​ Soares de Melo13 leciona:
“O relator asseverou que não se aplicava o pre​ce​dente do RE n. 206.069 (rel. Min. Ellen Gracie) no
bojo do qual se verificava a circulação mercantil, pressuposto da incidência do ICMS, ou seja,
importação destinada ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra
do bem ao arrendador era mesmo necessária”.
Nos últimos anos, o STF esteve envolto no julgamento de dois casos retumbantes, relativos à
incidência do ICMS em operações de importação de bens adquiridos (aeronave) por arrendamento
mercantil (leasing): o RE 540.829 e o RE 226.899.
No primeiro deles, o RE 540.829, com Repercussão geral reconhecida, tendo havido divergência
de votos (Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, com votos pela incidência e pela não incidência do
ICMS, respectivamente) – e após a manifestação dos demais Ministros –, os autos foram conclusos,
em novembro de 2013, ao Min. Teori Zavascki. Em 11 de setembro de 2014, foi prolatada a
decisão pelo Pleno do STF, negando, por maioria, provimento ao recurso. Para aquela Corte, não
incide o ICMS-importação na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese
de antecipação da opção de compra, na medida em que o arrendamento mercantil não implica,
necessariamente, transferência de titularidade sobre o bem. Em mais um ocasião, o resgate do
precedente inserto no RE 206.069/SP, aqui empreendido no voto vencido do Min. Gilmar Mendes,
foi insuficiente para revelar a pertinência da tese da incidência do ICMS.