Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

condições exigidas pelo Fisco desonerador, arcando com o “custo do benefício”.
É curioso observar que o legislador constituinte já havia tratado do tema, em sede constitucional,
no § 2º do art. 41 do ADCT:
Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os
incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas
cabíveis. (...)
§ 2º. A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos
concedidos sob condição e com prazo certo.
Frise​-se que a parte final do art. 178 faz menção ao art. 104, III, do CTN, que associa o princípio
da anterioridade tributária anual ao campo da extinção ou redução de isenções, ressalvados os
benefícios mais favoráveis ao contribuinte.
Em termos práticos, adaptando o inciso III do art. 104 do CTN à ideia de anterioridade vigente,
em uma tentativa de interpretá​-lo de acordo com a dicção do texto constitucional, a lei que “extinguir
uma isenção”, ou mesmo aquela que “reduzir uma isenção”, entrará em vigor no primeiro dia do
exercício financeiro seguinte. O preceptivo traz importantes ressalvas:
a) na situação descrita no art. 178 do CTN, em que haverá um tipo privilegiado de isenção –
aquela concedida por prazo certo e sob determinada condição. Nesse caso, haverá
irrevogabilidade do benefício isencional;
b) na situação de a própria lei revogadora ou diminuidora da isen​ção estabelecer um início de
vigência para data posterior ao dia 1º de janeiro do ano subsecutivo da publicação da norma.
Nesse caso, a data de entrada em vigor não será aquela prevista no caput (primeiro dia do
exercício financeiro seguinte), mas o dia estipulado na lei revogadora ou diminuidora da
isenção.
1.3 A vigência da legislação tributária no espaço
Toda regra jurídica é editada para imperar em determinado espaço territorial: as leis de um país
só valem dentro daquele país, as leis estaduais só têm aplicação no território daquele Estado, as leis
distritais só alcançam o Distrito Federal, assim como as leis municipais só são aplicáveis dentro do
território municipal.
A legislação tributária, quanto ao espaço, submete​-se ao princípio da territorialidade. Assim, ela