Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010) (grifos nossos)
Em apertada síntese, podemos trazer a lume três principais aspectos do entendimento sufragado
pelo STJ18:
(I) o contribuinte de fato não integra a relação jurídico-tributária, a qual se mantém adstrita apenas ao contribuinte de
direito, o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária;
(II) o art. 165 do CTN assegura a restituição apenas ao sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser
considerado, pela via da interpretação sistemática, quando se aplica o art. 166 do CTN.
(III) o fato de existir um condicionamento para que o contribuinte de direito possa predicar a devolução – o de que não
tenha ocorrido a transferência do ônus para o contribuinte de fato – não transfere a este a legitimidade para exercer a
mesma pretensão.
Posto isso, nota-se que esse paradigmático julgamento no STJ serviu de impulso19 e standard
para a confirmação do triunfo do contribuinte de jure, como o único legítima e processualmente
habilitado a discutir os termos da relação jurídica de restituição do indébito oriunda do art. 166 do
CTN.
Enfrentando um tema relativamente próximo, em 4 de setembro de 2014, a 2ª Turma do STJ
(REsp 1.218.222/RS, rel. Min. Mauro Camp​bell Marques) entendeu que é do substituído tributário
a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda cuja declaração foi transmitida com dado
equivocado pela fonte pagadora.
Vale dizer que, embora a fonte pagadora (substituta tributária) equivocadamente tenha deixado de
efetuar a retenção de determinada quantia, a título de IR, sobre importância paga a empregado –
tendo, ainda, expedido comprovante de rendimentos informando que a respectiva renda classifica-se
como “rendimento isento e não tributável” –, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária
(substituído tributário) deverá arcar com o imposto de renda devido e não recolhido. Portanto, a
omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo,
ficando este obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.
Entretanto, não se pode impor ao contribuinte substituído a multa de 75% sobre o valor não
recolhido – uma penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 e no art. 957, I, do Decreto n.
3.000/99 –, quando, induzido a erro pela fonte pagadora (substituta tributária), inclui em sua
declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. É fato que, à luz do art. 136 do
CTN, a omissão dos valores na declaração de imposto de renda enseja a responsabilização objetiva
do contribuinte. Não obstante, trata-se de situa​ção específica, de induzimento a erro oriundo de