Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Com efeito, as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou
administrativas (as multas tributárias, inclusive) ficam atrás dos créditos tributários.
A propósito da cobrança de multa tributária da massa falida, veja-se o recente julgamento do
STJ, em 2013:
EMENTA: (...) Por outro lado, “com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de
natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que ‘as multas contratuais e
as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias’ sejam incluídas na
classificação dos créditos na falência” (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
26.2.2013) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.169/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª
T., j. em 25-06-2013) (Grifo nosso)
Vale dizer que as multas somente alcançarão o saldo, ou seja, o valor que remanescer após
atendidos os vários outros créditos com privilégio. Isso pode ser verificado num simples confronto
hierárquico entre os incisos III e VII, ambos do art. 83 da Lei n. 11.101/2005, representando o
primeiro inciso o crédito tributário, e o segundo, as multas. Veja-se que o legislador não deixou as
multas sem nenhuma preeminência – o que talvez devesse fazê-lo –, mas ainda as colocou à frente
dos créditos subordinados. Desse modo, multa tributária só prefere aos créditos subordinados,
não podendo participar de crédito tributário habilitado em falência.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Judicial de
Louveira/SP, em 2007: “A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados”.
Observe o dispositivo:
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
(...)
III. créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
(...)
VI. créditos quirografários, (...)
VII. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as
multas tributárias;
VIII. créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. (Grifos nossos)