Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

exercício fiscal em que forem instituídas, independentemente de qualquer prazo”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito/PA, em
2002.
d) “As contribuições previstas pelo art. 195 da Constituição da República estão sujeitas ao
princípio da anterioridade, nos termos do art. 150, III, “b” da Constituição”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal (VI
Concurso).
e) “As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam
o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor de Contas Públicas/PB,
em 2006.
f) “As contribuições do sistema estadual de previdência ​social não poderão ser cobradas no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou ​aumentou”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela UFSC, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais,
em 1998.
g) “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, previstas no caput do
art. 149 da Constituição Federal, estão submetidas ao princípio da anterioridade mitigada
ou nonagesimal”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal, em 2003.
É relevante relembrar que, para o STF, o conceito de modificação perpassa a onerosidade efetiva
para o contribuinte, o que avoca a aplicação do dispositivo apenas nos casos de aumento de alíquota
ou de base de cálculo, ou, até mesmo, no de inclusão de um sujeito passivo. Tal entendimento levou
aquela Corte a afirmar que a simples modificação em data de pagamento (antecipação) de
contribuição previdenciária não seria suficiente para avocar a noventena.
Observe a jurisprudência:
EMENTA: PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI 8.218/91. Em decisões recentes
(RREE 228.796 e 240.266), o Plenário desta Corte, em casos análogos ao presente com referência à alteração pela