Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Federal para a bitributação e para o bis in idem, uma vez ampla a liberdade de escolha do fato
imponível para o IEG.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “A instituição do imposto extraordinário no caso de guerra externa pode adotar como fato gerador
as operações relativas à circulação de mercadorias”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Judicial da
Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário,
esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária”.
Por fim, registre​-se que tal imposto, sendo criado, terá exigência imediata, pois se trata de
exceção às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1º, CF).
Além disso, insta enfatizar que o gravame tem índole provisória, uma vez que, cessadas as
causas de sua criação, deve desaparecer. Conforme o tex​to constitucional, o imposto pode até
perdurar após a celebração da paz, des​de que seja gradativamente extinto. A esse respeito, tentou o
CTN (art. 76) ser mais preciso, dispondo que a cobrança do imposto será suspensa, no prazo máximo
de 5 anos, a contar da data da celebração da paz. Portanto é vedado o interregno temporal superior a
um quinquê​nio entre a celebração da paz e a extinção do imposto.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Os Empréstimos Compulsórios têm sua cobrança suprimida,
gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação”.
Com efeito, conforme se estudou no capítulo 1, tal imposto é uma receita pública que se enquadra
como “extraordinária”, ou seja, um ingresso que ocorre em situação de excepcionalidade, com forte
caráter temporário.
Observe, a seguir, um quadro comparativo entre a Competência Extraordinária, ora estudada, e a
Competência Residual.
COMPETÊNCIA RESIDUAL
COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA
ART. 154 DA CF
INCISO I
IMPOSTO RESIDUAL
Tributo Federal (União)
Competência tributária residual ou remanescente
INCISO II
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
Tributo Federal (União)
Competência tributária extraordinária