Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Embora subsista uma pletora de argumentos que criticam com ​veemência a lei interpretativa, é
bom frisar – em caso de solicitação em concursos públicos – que o art. 106, I, do CTN não foi ainda
considerado inconstitucional pelos Tribunais, o que nos remete à sua plena aceitação, sem embargo
de uma recomendável visão crítica, sempre salutar à análise do Direito.
É fato que a lei interpretativa, conquanto inábil a inovar, deve tender a retirar pontos obscuros e
imprecisos da norma pretérita, elidindo dúvidas a seu respeito. A compatibilidade dessa norma com
o postulado ora estudado desponta, a nosso ver, quando se restringe a tarefa da lei interpretativa ao
ato, genuíno e verdadeiramente, interpretativo.
A norma fiscal interpretativa, possuindo natureza predominantemente declaratória e reprodutiva
de direitos já assegurados por norma pretérita, deve operar em prol da segurança jurídica,
integrando​-se, de modo inafastavelmente sistêmico, com a ordem jurídica vigente, sendo​-lhe vedada
a aplicação isolada.
A propósito, o próprio art. 106, I, do CTN dispõe que a lei aplica​-se a ato ou a fato pretérito, em
qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ressalvados os consectários punitivos por
eventual infração ao dispositivo ora aclarado.
Aliás, à guisa de memorização, para concursos públicos, seguem al​gu​mas assertivas capciosas
sobre o tema. Procure memorizá​-las, con​si​de​rando​-as como corretas:
1. A lei interpretativa é retroativa, detendo vigência retrospectiva.
2. A lei modificativa não é retroativa, detendo vigência prospectiva.
Ou, ainda:
3. A lei tributária aplica​-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
4. A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente interpretativa.
5. A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente modificativa.
Vamos, agora, aprofundar a análise da mencionada lex mitior, ou seja, a lei benigna como
produtora de efeito jurídico sobre atos pretéritos.
Art. 106. A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito: (...)
II – tratando​-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini​-lo como infração;
b) quando deixe de tratá​-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido
fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
O supracitado dispositivo, aproximando​-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se