Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É importante frisar, de início, que, por legislação tributária deve​-se compreender, à luz dos arts.
96 a 100 do CTN, não apenas a lei em sentido estrito, mas também os tratados, as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares.
Conforme anota Ricardo Abdul Nour9, legislação tributária “é o conjunto de leis tributárias,
decretos e instruções regulamentares, portarias, pareceres normativos, ordens de serviço e demais
atos administrativos tributários”. Entretanto, como observa o mesmo autor, “a interpretação do
dispositivo em tela deve obedecer ao princípio da estrita legalidade; só a lei tributária pode conferir
a competência para a fiscalização, cabendo às demais dispor sobre aspectos procedimentais, que
diretamente obrigam o sujeito ativo e por reflexo influem sobre o sujeito passivo, inclusive
tratando​-se de terceiros e dos que gozem de imunidade e isenção”10.
Assim, conclui​-se que as normas que não decorram de lei não poderão impor obrigações
principais, podendo tratar de simples obrigações acessórias, em face do que preconiza o dispositivo
constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em
virtude de lei”.
Ademais, o parágrafo único do indigitado comando normativo preconiza a submissão
generalizada das pessoas físicas, a despeito de sua capacidade tributária ou civil (art. 126, I, CTN),
e jurídicas, independentemente de sua constituição regular (art. 126, III, CTN), contribuintes ou não,
aos efeitos da legislação regulamentadora do labor fiscalizatório. Tal submissão deve se estender às
empresas imunes (art. 14, III, CTN) ou isentas (art. 175, parágrafo único, CTN), às quais não
compete o afastamento da legislação em comento, uma vez que o fato de não arcarem com o
pagamento do tributo não as exime de cumprirem suas obrigações acessórias, passíveis de controle
por meio da fiscalização em referência.
Assim tem entendido o STJ:
EMENTA: Tributário. ICMS. Obrigação acessória. A lei pode impor obrigações acessórias às empresas, ainda que não
sejam contribuintes do tributo. Recurso Especial não conhecido. (REsp 89.967/RJ, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j.
em 28​-04​-1998) (Grifo nosso)
No entanto, é valiosa a observação de Luciano Amaro que ressalta a necessidade de haver
pertinência entre o trabalho da fiscalização e a situação da pessoa fiscalizada, se se trata de pessoa
que, dada a sua ​condição, natureza, atividade etc., não está nem pode estar no polo passivo de uma