Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

escorchantes, embora seja crível que “é grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva
imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não
confiscatoriedade”65.
Impende registrar que a doutrina majoritária66 tem se manifestado favoravelmente à aplicação do
postulado tributário às multas exacerbadas. Afirma​-se, em resumo, que tanto a multa moratória
quanto a multa punitiva podem ser confiscatórias se extrapolarem os lindes do adequado, do
proporcional, do razoável e do necessário, colocando em xeque as suas precípuas finalidades, com a
ofensa ao art. 150, IV, e ao art. 5º, XXII, ambos da Carta Magna.
Não há dúvida de que uma multa excessiva, que extrapole os limites do razoável, ainda que
visando a desestimular o comportamento ilícito iterativo, além de irradiar sua carga punitiva, em
seus dois elementares caracteres – o preventivo e o punitivo –, mostra​-se vocacionada a burlar o
dispositivo constitucional inibitório de sua existência, agredindo o patrimônio do contribuinte.
A jurisprudência do STF (Pleno), na ADI n. 1.075/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
com julgamento em 17​-06​-1998, considerou confiscatória a penalidade pecuniária que estabeleceu
multa de 300% sobre o valor do bem ou da operação da qual não tinha havido a emissão da nota
fiscal correspondente, estabelecida pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.846/94. De modo
acintoso, a situação posta era inaudita. Aplica​va​-se a penalidade sobre o valor da transação, e não
em razão do imposto devido em decorrência dessa mesma transação. Neste caso, a venda de um bem
por R$ 1.000,00, sem a emissão de nota fiscal, gerava a penalidade de R$ 4.000,00 (um aumento de
300%), independentemente de o valor do tributo decorrente da operação ser bem inferior (v.g., de R$
150,00) ou até mesmo ter sido pago de forma usual. O singelo descumprimento de uma obrigação
acessória – não emissão de nota fiscal – gerava multa três vezes superior ao valor da transação.
Nitidamente a situação era desproporcional.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado da União (2ª
Categoria) – AGU, em 2015: “O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto
expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do
STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades”.
Note a didática ementa abaixo:
EMENTA: “(...) Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que