Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de São Paulo, em agosto de 2009: “A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos
princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no CTN, é responsável tributário o adquirente de estabelecimento
comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando ele só retomar a exploração de
comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação”.
O ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado ressalta que o art. 133, I, diz apenas que o
adquirente responde integralmente na hipótese de cessação da exploração da atividade. Para ele,
quem diz “‘integralmente’ não está dizendo exclusivamente. (...) Existem valiosas manifestações em
sentido contrário. Não nos parecem, todavia, procedentes. A palavra ‘integralmente’, no inciso I do
art. 133 do Código Tributário Nacional, há de ser entendida como ‘solidariamente’, e não como
‘exclusivamente’”33.
b) Subsidiariamente: se o alienante não tiver cessado a exploração comercial ou,
interrompendo​-a, tiver retomado as atividades em 6 (seis) meses a contar da alienação. Neste caso, a
responsabilidade será subsidiá​ria (ou supletiva) do adquirente​-sucessor, indicando que, em primeiro
lugar, cobra​-se o tributo do alienante do fundo (devedor principal) e, se este não tiver como pagar,
exige​-se a dívida do adquirente​-sucessor (devedor em caráter supletivo). É evidente, portanto, que
subsiste um benefício de ordem, só devendo a Fazenda investir contra o adquirente​-sucessor, depois
de baldados os esforços empreendidos contra o alienante. Ademais, evidencia​-se que a “senda do
alienante” é de interesse da Fazenda, pois se liga à factibilidade da cobrança do tributo, pouco
importando a atividade comercial que irá desempenhar, mas o próprio desempenho continuativo dela.
Com a prática, naturalmente, denota a permanência de seu vigor comercial e, ipso facto, a
capacidade patrimonial para suportar o ônus tributário.
Interessante e óbvia situação é a hipótese (contrária ao caput do art. 133) não prevista neste
artigo, em que o adquirente não continua a respectiva exploração. Neste caso, não há
responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos.
Por fim, diga​-se que, quanto às multas, há de se renovar o que já foi dito por ocasião dos
comentários ao art. 132. Repise​-se que, a nosso sentir, na trilha de uma concepção conciliatória,
deve prevalecer a transmissibilidade das multas, ressalvadas aquelas de caráter punitivo. Observe o
item solicitado em prova de concurso público, e o entendimento da Banca Examinadora:
“Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela,
pode​-se afirmar que no caso de aquisição de fundo de comércio, com continuidade da exploração, o