Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contrafatores, os quais oferecem ao mercado produtos “pirateados”, provocando uma concorrência
desleal com os autores das obras originais.
Não é sem razão que, no Código Penal, o tema é tratado na perspectiva da violação de direito
autoral (Título III. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Capítulo I. Dos Crimes Contra a
Propriedade Intelectual), consoante o disposto no art. 184, §§ 1º e 2º:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (...)
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou
processo, de obra intelectual, interpreta​ção, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista
intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda,
aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma
reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de
fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos
titulares dos direitos ou de quem os represente. (Grifos nossos)
É curioso notar que o STF já teve a oportunidade de indeferir habeas corpus em que a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo requeria, com supedâneo no princípio da adequação
social, a declaração de atipicidade da conduta imputada a condenado – um vendedor de CDs e DVDs
“pirateados”, falsificados ou contrafeitos. Isso porque, no entender da douta Defensoria Pública, a
referida conduta seria socialmente adequada, haja vista que a coletividade não recrimina, de fato, tal
praticante, mas, ao contrário, estimula a sua prática em virtude dos altos preços desses produtos,
insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da população. Como é sabido, entre as funções
do princípio da adequação está a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a
sua exegese, e dele elidindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela
sociedade.
Urge mencionar que o STF refutou a tese em epígrafe, sob o entendimento de que a “tolerância
social” não convalida a conduta ilícita do contrafator. Na mesma esteira, seguiu o STJ, consoante se
nota nas ementas abaixo reproduzidas:
EMENTA (I): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
VENDA DE CD’S “PIRATAS”. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.
A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. II. Não ilide a
incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do
delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III. Não se pode considerar socialmente tolerável uma
conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional
e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV. Ordem denegada. (HC 98.898, rel. Min. Ricardo Lewandowski,