Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

eficácia da lei instituidora ou majoradora, que, prontamente incidindo, torna​-os prontamente
exigíveis.
Observe a lista de exceções à anterioridade anual, parcialmente revelada e até aqui ocupada por
tributos exclusivamente federais:
Imposto sobre Importação (II)
Imposto sobre Exportação (IE)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia, em 2015: “O
princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do
tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o
princípio da anterioridade nonagesimal”.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra Externa (EC​-Cala/Gue)
À luz do rol em epígrafe, é possível assegurar que há inafastável lógica na presença de tais
tributos nesse tipo de lista, a qual sinaliza a imediata incidência da lei tributária: enquanto os
primeiros se justificam pelo viés da extrafiscalidade, os últimos ancoram​-se na esteira da emergen​cia​lidade.
Com efeito, em temas de comércio internacional (II e IE), de mer​cado financeiro (IOF) e
da produção nacional (IPI), é comum o cará​ter regulatório na tributação, revestindo tais
impostos, ditos “flexíveis”, de extrafiscalidade29. Da mesma forma, soaria irrazoável associar as
situações limítrofes de guerra e calamidade pública a uma espera anual30.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Fund. José P. Fer​reira, para o cargo de De​fensor Público
de Rondônia, em 2007: “A medida tri​butária que vise a impedir ou dificultar a entrada de de​terminado produto estrangeiro,
em proteção e incentivo ao similar nacional, é caracterizada como extrafiscal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Acafe/Fapesc, para o cargo de Fiscal Tributarista da
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, em 2008: “Tributo extrafiscal é o que, embora também arrecade, tem como
missão fundamental servir de instrumento de política econômica. Exemplo: Imposto de Importação”.
Curiosamente, até a Emenda Constitucional n. 42/2003, o Empréstimo Compulsório, previsto no
art. 148, I, da CF, era uma mera exceção doutrinária à anterioridade tributária anual, haja vista a falta
de previsão literal no texto anterior ao art. 150, § 1º, da CF. Após a Emenda citada, como se verá
adiante, passou a ser uma ressalva expressa no dispositivo constitucional, ao constar taxativamente
no rol de exceções ora estudado.