Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Vale frisar, em tempo, que o empréstimo compulsório destaca-se como tributo finalístico, ou seja,
um gravame afetado a um propósito, com total irrelevância do fato gerador que o corporifica e com
ampla prevalência da finalidade para a qual tenha sido instituído. Não se deve confundir a destinação
dos recursos com o fato imponível, ou seja, a situação material sobre a qual incidirá o empréstimo
compulsório44. Nesse diapasão, afirma-se que não se aplica o art. 4º do CTN ao empréstimo
compulsório. Observe-o:
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
De fato, a natureza jurídica de certos tributos – impostos, taxas e contribuições de melhoria – será
definida pelo fato gerador. Ao reverso, os empréstimos compulsórios se põem como tributos
atrelados a uma finalidade específica, de cunho emergencial ou urgente, não se lhes aplicando o
dispositivo em epígrafe.
7.1 Análise do art. 15 do CTN
O empréstimo compulsório está disciplinado no art. 15, I, II e III do CTN. Observe o preceptivo:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I – guerra externa, ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando,
no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Os Empréstimos Compulsórios têm sua cobrança suprimida,
gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação”.
É fácil perceber que os dois primeiros incisos foram incorporados pelo texto constitucional de
1988. A mesma senda, entretanto, não trilhou o inciso III.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Acafe/Fapesc, para o cargo de Fiscal Tributarista da
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, em 2008: “A União pode instituir empréstimo compulsório no caso de
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fund. José P. Ferreira, para o
cargo de Defensor Público de Rondônia, em 2007.