Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Nesse passo, o art. 174, § 2º, da CF dispõe que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo,
devendo​-se inferir que “adequado tratamento tributário” significa aquele com carga tributária
inferior à das demais atividades produtivas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, DPE/RS, para o cargo de Defensor Público, em
2014: “Lei Ordinária pode revogar conteúdo de Lei Complementar, quando esta tratar do adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.
Em 6 de novembro de 2014, o Pleno do STF, no RE 599.362 (rel. Min. Dias Toffoli), entendeu
que incide o PIS/PASEP sobre atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de
serviço com ​terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente
previstas. Desse modo, o STF evidenciou que as receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho
decorrentes dos negócios jurídicos praticados com terceiros – não cooperados – são receitas delas
próprias, e não do cooperado, materializando-se em fatos geradores da contribuição social em
comento. O fato de a lei dever apoiar e estimular o cooperativismo (art. 174, § 2º, CF) e, também, de
a lei complementar dever estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo (art. 146, III, “c”, CF). Não significa que se tenha outorgado imunidade ou não
incidência a tributos. Com efeito, conforme se de​preende de excerto da ementa exarada no STF:
EMENTA: (...) a norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as
cooperativas possam vir a ser contribuintes. (...) Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros,
tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. (...) Não se pode inferir, no que tange ao
financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho
tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade
social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88).
(RE 599.362, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. em 06-11-2014)
3.4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e das
Contribuições: os arts. 170, IX, e 179, ambos da CF, preveem o tratamento diferenciado em matéria
tributária às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), sem implicar violação à
isonomia tributária.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Ala-goas (TCE/AL), em março de 2008: “A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte será estabelecida por lei complementar, que poderá,
inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e